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Pergunta: Pode-se falar em "direito à clientela"?

 

Resposta: R.: A expressão é imprópria, pois em regime de livre concorrência (garantido pela CF, art. 170, IV), clientela não pode ser objeto de apropriação. A cessão da clientela consiste, na realidade, na cessão do fundo de comércio, cláusula que somente pode ser admitida por convenção particular a respeito, limitada quanto a espaço, duração e gênero do negócio. Se os termos dessa cláusula ferirem o princípio constitucional da livre concorrência, a conseqüência será a de nulidade de pleno direito. 

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Como se opera a cláusula de não indenizar, inserida em contrato de transporte?
Dar exemplos de jornadas diárias normais, de duração diversas das de 8 ou de 6 horas, para categorias profissionais específicas.
O que é dano emergente?
Se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, sem com ele firmar contrato de locação, considerando o direito de habitação como parte integrante do salário, em valor inferior a um terço do salário mínimo, como poderá retomar o imóvel cedido, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho?
Quais os requisitos para o exercício da atividade comercial?
Ocorrendo dano por culpa exclusiva da vítima, como será arbitrada a indenização?
Qual a natureza jurídica do compromisso de compra e venda registrado?
O que são obrigações alternativas?
Quais os direitos conferidos pela guarda à criança ou ao adolescente?
Quais as obrigações do depositante?
Quais os efeitos da posse?
Que são frutos?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no Brasil?
É possível haver negociação coletiva entre o empregador e os trabalhadores, diretamente?
Como são classificados os irmãos, conforme provenham de mesmos pais ou de pais diferentes?
Faz se distinção, no ordenamento jurídico brasileiro, entre obrigações civis e comerciais?
Em que casos é possível excepcionar o princípio da irredutibilidade?
Indicar, no texto da atual Constituição brasileira, normas que exemplificam cada uma das espécies de elementos constitucionais.
Quando começa a personalidade civil do homem?
O que é posse?
De que espécies podem ser os usos e costumes comerciais?
Quais as características da economia mista?
Que são bens corpóreos e incorpóreos?
Em que condições será computado o tempo de serviço militar do empregado?
O que é direito real de habitação?
Quais os efeitos do direito de representação?
Que direito assiste à mulher grávida se seu trabalho for prejudicial à gestação?
Qual o valor jurídico dos livros comerciais?
Depois de praticarem ato jurídico simulado, as partes passam a discutir entre si e a litigar judicialmente. Alguma delas poderá alegar que o ato jurídico foi simulado?
O que é confusão?


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