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Pergunta: Pode-se falar em "direito à clientela"?

 

Resposta: R.: A expressão é imprópria, pois em regime de livre concorrência (garantido pela CF, art. 170, IV), clientela não pode ser objeto de apropriação. A cessão da clientela consiste, na realidade, na cessão do fundo de comércio, cláusula que somente pode ser admitida por convenção particular a respeito, limitada quanto a espaço, duração e gênero do negócio. Se os termos dessa cláusula ferirem o princípio constitucional da livre concorrência, a conseqüência será a de nulidade de pleno direito. 

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