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Pergunta: O que é o Registro do Comércio e no que consiste?

 

Resposta: R.: O Registro do Comércio equivale ao Registro Civil para as pessoas naturais. É o documento público, lavrado na Junta Comercial, possibilitando a consulta, por parte de qualquer pessoa, dos documentos sobre a vida da empresa. Consiste em várias entradas, desde a matrícula (que é o ato de inscrição na Junta Comercial) até o cancelamento do registro. No Registro do Comércio, devem também ser arquivados os documentos de interesse do comércio e do comerciante, as alterações no contrato social, o assentamento de usos e costumes mercantis, etc. 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
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Qual a conseqüência da falta de justa causa no inquérito policial?
Permite a lei o pagamento do salário por meio de cheque bancário?
Em que consiste a garantia do contraditório?
Qual o principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial?
No Direito brasileiro, existe distinção entre os vários tipos de filhos?
De que espécies pode ser a Constituição material?
Qual o prazo para a prisão temporária?
O que são bens reservados?
O que o sistema do CC regula quanto às crianças e aos adolescentes?
Como se formam os contratos reais? Dar um exemplo.
Qual o valor do acréscimo à remuneração do trabalhador urbano, que realiza tarefa no período noturno?
Poderá ser deferida adoção a concubinos?
As férias devem ser concedidas obrigatoriamente, em um só período?
O que é Constituição flexível?
Permite a lei ao cônjuge do ausente, judicialmente declarado como tal, a convolação de novas núpcias?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da quarta Constituição do Brasil, e terceira da República, de 1937?
Cite exemplos de prazos decadenciais
Quais os requisitos de validade do ato jurídico?
Que outros diplomas legislativos são apontados como formadores do moderno conceito de Constituição?

Quando estarão os professores legalmente amparados pela legislação trabalhista?
Qual a natureza jurídica do nome?
Qual o regime legal habitual de bens, não havendo convenção entre as partes?
O que é constitucionalismo?
O que são filhos legítimos e ilegítimos?
Poderá ser deferida adoção àquele que vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença?
Quais são as chamadas "condições da ação"?
Se um dos conviventes já possuía determinado bem, antes da união concubinária, e o aliena, comprando outro bem, com o produto da venda do primeiro, passará a haver o novo bem em condomínio com o outro convivente?
O que é Constituição histórica?
Com que idade cessa a menoridade civil?
Se o casamento foi contraído por incapaz, como poderá ser convalidado?


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