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Pergunta: Como se caracteriza legalmente a empresa brasileira?

 

Resposta: R.: Empresa brasileira é aquela organizada segundo as leis brasileiras, com sede no Brasil, sendo irrelevante a origem de seu capital, e a nacionalidade, domicílio e residência de seus sócios e controladores. O texto original da CF de 1988 fazia distinção entre empresa brasileira, empresa brasileira de capital nacional e empresa não¬-brasileira (art. 171); a Emenda Constitucional n.° 6/95 revogou esse artigo da CF, o que implica só haver, pela redação atual, diferença (meramente formal) entre empresa brasileira e empresa não brasileira. Basta, por exemplo, que empresa estrangeira se organize segundo nossas leis e tenha sede no País, para ser considerada brasileira. 

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Em que fase do processo penal poderá ser ordenado o exame de sanidade mental do acusado?

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Faz se distinção, no ordenamento jurídico brasileiro, entre obrigações civis e comerciais?
Poderá ser demitida a empregada doméstica grávida, afastada do trabalho e recebendo salário-maternidade?
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Qual a punição prevista em lei àquele que infringir normas relativas à Medicina do Trabalho, constantes da CLT?
Como se dá a emancipação?
De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustificadamente, mais de 5 vezes no ano?
O responsável legal do menor pode pleitear a extinção de seu contrato de trabalho?
O que é direito real de habitação?
Quem pode requerer a anulação do casamento da menor de 16 anos ou do menor de 18 anos?


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