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Pergunta: Como se caracteriza legalmente a empresa brasileira?

 

Resposta: R.: Empresa brasileira é aquela organizada segundo as leis brasileiras, com sede no Brasil, sendo irrelevante a origem de seu capital, e a nacionalidade, domicílio e residência de seus sócios e controladores. O texto original da CF de 1988 fazia distinção entre empresa brasileira, empresa brasileira de capital nacional e empresa não¬-brasileira (art. 171); a Emenda Constitucional n.° 6/95 revogou esse artigo da CF, o que implica só haver, pela redação atual, diferença (meramente formal) entre empresa brasileira e empresa não brasileira. Basta, por exemplo, que empresa estrangeira se organize segundo nossas leis e tenha sede no País, para ser considerada brasileira. 

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Qual a conseqüência, para o empregador, que deixar de conceder intervalo para descanso, conforme estipulado pela lei?
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O que é Constituição rígida?
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Citar 5 limitações ou impedimentos à compra e venda.
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Quais os requisitos essenciais para que seja válido o pagamento?
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O que poderá fazer a autoridade competente se verificar que o menor já está trabalhando em atividade prejudicial à sua saúde, desenvolvimento físico ou à sua moralidade?
Qual o regime legal habitual de bens, não havendo convenção entre as partes?
Quais os requisitos legais para ser nomeado leiloeiro?
Qual a fase atual do Direito Comercial?
Em que consiste a obrigação de não fazer?
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O que é posse direta e posse indireta?


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