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Pergunta: É correta a afirmação de que a CLT é um verdadeiro Código trabalhista?

 

Resposta: Sim. Embora a CLT não seja elaboração normativa absolutamente original, apresentou inovações importantes, além da reunião da legislação trabalhista até então existente; por outro lado, não incluiu matéria relativa a acidentes do trabalho nem à previdência social, objeto de legislação especial, em separado. O termo "Consolidação" é apropriado para uma mera compilação, reunindo leis, sem qualquer inovação. Portanto, pode-se considerar a CLT como verdadeiro Código do Trabalho.  

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Qual a natureza jurídica da ação popular?
Quais as penas aplicáveis aos nubentes que se casarem infringindo quaisquer dos incisos XI a XVI do art. 183?
O empregado que permanece em sua própria casa, munido de "bip" ou telefone celular cedidos pela empresa, que atende chamados e avisa outros empregados que deverão executar determinados serviços, será considerado como estando à disposição do empregador, para efeitos de pagamento de horas extras?
Quais os tipos de frutos existentes?
O que pode fazer o marido cuja esposa se recusa a dar-lhe consentimento para propor ação?
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Qual a diferença entre nulidade e ineficácia do ato jurídico?
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O princípio da igualdade deve ser interpretado de modo absoluto?
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Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?


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