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Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais os dispositivos legais que regulam o descanso semanal?

 

Resposta: R.: Além da CF, o descanso semanal é regulado pela CLT e pela Lei nº 605/49. 

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Remetidos os autos à Justiça do Trabalho, como se desenvolve o processo judicial?
Qual o conceito de Direito Comercial?
Como devem ser pagas as férias do empregado doméstico?
Qual o regime legal habitual de bens, não havendo convenção entre as partes?
Sob que aspectos é estudado o ordenamento econômico na Constituição Federal?
Caso o comodatário não restitua a coisa dada em comodato, como deverá proceder o comodante para reaver seu bem?
De que espécies podem ser os usos e costumes comerciais?
Como se pode anular o ato jurídico praticado em fraude a credores?
A CLT veda o trabalho de menores em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. O que é considerado trabalho prejudicial à moralidade do menor?
O que é a contrariedade ao libelo?
Quais os tipos de citação existentes no processo penal?
Quando se dará a concessão de habeas data?
De que espécies podem ser os contratos bancários?
Em que consiste a garantia da ampla defesa?
Qual o prazo para interposição do agravo de petição e do agravo de instrumento?
Extinta a punibilidade criminal, estará também prescrita a ação indenizatória no cível?
O que é transação?
O que são contratos comutativos?
Quem tem legitimidade ativa e passiva para propor ação popular?
Que são normas constitucionais auto-executáveis?
Em que dispositivo constitucional consta o direito de petição?
Quem tem legitimidade jurídica para propor a anulação do casamento, se ocorreu erro fundamental sobre a pessoa?
Como se distingue salário de remuneração?
De que espécies pode ser a Constituição escrita?
Se ocorrer a interdição de um comerciante, por loucura ou por prodigalidade, poderá ele continuar a exercer o comércio?
Com que idade se adquire a capacidade para o exercício da atividade comercial?
Qual o prazo prescricional para ação regressiva envolvendo reembolso de indenização?
O que é dação em pagamento?
Desejando um dos conviventes conservar em seu patrimônio exclusivo bem adquirido na vigência da união estável, como deverá proceder?
Em que consiste a estabilidade da gestante?


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