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Pergunta: A impenhorabilidade dos salários é absoluta?

 

Resposta: R.: Não. No caso de empregados, que recebem salários elevados, admite-se a penhorabilidade parcial ou progressiva. Outra exceção é o caso de dívidas com o fisco, podendo o salário ser arrestado, penhorado ou seqüestrado, no caso de dívidas cobradas judicialmente pela Fazenda Pública. 

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O que são contra-razões?
Pode o constitucionalismo ser considerado tendência em completo desuso?
O que é venda ad mensuram?
Como procederá o oficial do Registro Civil se alguém opuser impedimentos à celebração do casamento?
Depois de praticarem ato jurídico simulado, as partes passam a discutir entre si e a litigar judicialmente. Alguma delas poderá alegar que o ato jurídico foi simulado?
Quem tem legitimidade jurídica para propor a anulação do casamento, se ocorreu erro fundamental sobre a pessoa?
O empregador poderá pagar menos de um salário mínimo para trabalhador menor de 18 anos?
Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?
Em que fase do processo penal poderá ser ordenado o exame de sanidade mental do acusado?
Como se faz a citação no processo penal?
O que é fundação?
Quais os direitos e deveres recíprocos entre os concubinos?
Quem emitirá a CTPS para estrangeiro que tenham obtido visto provisório para permanecer e trabalhar no Brasil?
Quais as formalidades preliminares ao casamento que os nubentes devem cumprir?
Que é ato jurídico?
Como se formam os contratos reais? Dar um exemplo.
A partir de que momento passam a incidir sobre a remuneração do empregado os adicionais de insalubridade ou de periculosidade?
O que é abono de férias?
Em que casos pode o menor de 21 anos, e maior de 18, exercer o comércio?
Em que condições poderá a criança ou o adolescente viajar para fora do país sem autorização judicial?
Correrá em segredo de Justiça o feito relativo à união estável entre homem e mulher?
Quais os tipos de frutos existentes?
Estará a ordem judicial, dirigida contra autoridade pública, pertencente ao Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes?
Quais os prazos prescricionais das ações pessoais e das ações reais?
Em que fases do processo é lícito às partes apresentar documentos?
Qual o prazo máximo para a prisão administrativa?
Do ponto de vista jurídico, em que consiste a ausência?
Pode o menor trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade?
Onde é o domicílio legal da União, dos Estados e dos Municípios?
Em que consiste a isonomia formal?


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