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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Em que casos se admite a alteração do nome?

 

Resposta: A regra geral é a da imutabilidade do nome, mas a lei e a jurisprudência têm permitido alterações no nome em casos tais como: erro gráfico evidente, nomes ridículos, exóticos ou obscenos, uso corrente de nome diverso do constante do Registro Civil, inclusão de alcunha, homonímia que causa problemas. 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
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O que é usufruto?
Em que dispositivos disciplina a CF a atuação do Estado no domínio econômico?
Estará a ordem judicial, dirigida contra autoridade pública, pertencente ao Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes?
O que é Constituição formal?
Como é feita a separação consensual?
Em que consiste o direito a certidões?
Quais as semelhanças e as diferenças entre o uso e o usufruto?
Que direito assiste à mulher grávida se seu trabalho for prejudicial à gestação?
Qual a duração do mandato dos membros eleitos das CIPA's?
Como são classificados os irmãos, conforme provenham de mesmos pais ou de pais diferentes?
O que é condição suspensiva?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à origem?
O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político?
O que é prescrição?
Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil?
O que é condição mista?
Qual a posição dos sindicatos durante as negociações trabalhistas coletivas?
Qual a conseqüência jurídica da promulgação de lei, ou ato administrativo, que faça discriminação relativamente a matéria à qual a CF não previu discriminação?
Como os índios praticam atos da vida civil?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da Constituição do Império, a primeira Constituição do Brasil, de 1824?
Quais os dispositivos legais que regulam o descanso semanal?
O que é condição resolutiva?
O que é a cláusula rebus sic stantibus?
Em que consiste o direito de uso, gozo e disposição que o proprietário tem sobre sua propriedade?
Qual o prazo de prescrição da ação para a cobrança de créditos trabalhistas, devidos ao trabalhador urbano?
O que é condição puramente potestativa?
O que significa Estado de Direito?
O que são contratos principais?
Citar três hipóteses em que a falta do trabalhador acarreta perda do direito a férias.
Quando são obrigatórios os exames médicos, por conta do empregador, a que devem submeter-se os empregados?


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