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Pergunta Respondida...

Pergunta: Em que casos se admite a alteração do nome?

 

Resposta: A regra geral é a da imutabilidade do nome, mas a lei e a jurisprudência têm permitido alterações no nome em casos tais como: erro gráfico evidente, nomes ridículos, exóticos ou obscenos, uso corrente de nome diverso do constante do Registro Civil, inclusão de alcunha, homonímia que causa problemas. 

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No caso de revezamento mensal, o que determina a lei quanto ao descanso semanal remunerado?
Quais as formalidades preliminares ao casamento que os nubentes devem cumprir?
O que é interesse de agir?
Qual o papel do Estado frente à atividade comercial?
É possível haver negociação coletiva entre o empregador e os trabalhadores, diretamente?
Qual a amplitude do julgamento do recurso ordinário no Processo Trabalhista?
O que são alimentos provisórios?
No Direito brasileiro, existe distinção entre os vários tipos de filhos?
Em que consiste o contrato de fiança?
O controle exercido sobre o capital estrangeiro denota algum tipo de discriminação a empresas de outros países, ou restrição à liberdade econômica?
Todos os remédios constitucionais são ações judiciais?
Como se formam os contratos reais? Dar um exemplo.
Quais os elementos essenciais do contrato de compra e venda?
Que direito assiste ao empregado que, tendo entre que sua CTPS à empresa, recebe-a de volta sem as anotações devidas, ou então tem o documento retido por prazo superior ao legal?
O que são obrigações divisíveis e indivisíveis?
Em que se diferencia o dano emergente dos lucros cessantes?
É possível o pagamento do abono de férias aos trabalhadores, no caso de férias coletivas?
Que é ato jurídico?
Que é erro?
De que forma a obrigação de indenizar se transmite aos herdeiros do agente?
Poderá a autoridade judiciária conceder autorização para viajar a pedido dos pais ou responsável?
Como pode ser classificada a atual Constituição brasileira?
O que é condição simplesmente potestativa?
Como se calcula o valor do salário-hora do bancário sujeito à jornada de trabalho de 8 horas?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Comercial?
A obtenção efetiva de lucro é indispensável à caracterização do ato de comércio?
De que espécies pode ser o testamento especial?
O que são usos e costumes comerciais?
É possível haver uma empresa sem que exista sociedade comer¬cial?
Em que consiste a alteração funcional? É permitido o retorno ao cargo anterior?


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