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Pergunta: Qual a conseqüência, para o empregador, que paga salário inferior ao mínimo, para o empregado?

 

Resposta: R.: O empregado pode rescindir o contrato, pela falta de cumprimento de obrigação legal; o contrato não será todo nulo, e sim, somente as cláusulas ilegais, como a que estipula salário inferior ao mínimo vigente. O empregador estará sujeito à multa, de 3 a 120 valores de referência regionais, ao infringir qualquer dispositivo relativo a salário mínimo, multa que será dobrada em caso de reincidência. 

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Como termina a existência do homem?
Faz se distinção, no ordenamento jurídico brasileiro, entre obrigações civis e comerciais?
Em que consiste o direito de retenção do vendedor?
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Como é feita a inscrição previdenciária do empregado doméstico?
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Quem pode requerer a anulação do casamento da menor de 16 anos ou do menor de 18 anos?
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Caso alguém seja injustamente privado da liberdade de ir e vir, por autoridade policial, poderá exigir reparação de danos, e em que medida?
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Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da oitava Constituição do Brasil, e sétima da República, de 1988?
A garantia constitucional ao direito de propriedade privada é irrestrita ?
Em face do art. 227, § 3º, da CF de 1988, qual a idade mínima para admissão ao trabalho?
Quais as disposições constitucionais a serem observadas na formulação de políticas de fomento ao esporte?
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Citar duas diferenças entre a prescrição e a decadência.
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Que é capacidade civil?
Qual a natureza jurídica da ação popular?
Qual o valor jurídico dos livros comerciais?
É permitido ao Juiz da Justiça do Trabalho decidir com base nos usos e costumes?
Qual o recurso cabível da decisão que rejeita o acolhimento do recurso ordinário?


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