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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a conseqüência, para o empregador, que paga salário inferior ao mínimo, para o empregado?

 

Resposta: R.: O empregado pode rescindir o contrato, pela falta de cumprimento de obrigação legal; o contrato não será todo nulo, e sim, somente as cláusulas ilegais, como a que estipula salário inferior ao mínimo vigente. O empregador estará sujeito à multa, de 3 a 120 valores de referência regionais, ao infringir qualquer dispositivo relativo a salário mínimo, multa que será dobrada em caso de reincidência. 

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Em que consiste a responsabilidade jurídica?
Em que consiste o pagamento?
De que espécies pode ser o dissídio coletivo?
O que é ponto comercial?
O responsável legal do menor pode pleitear a extinção de seu contrato de trabalho?
Qual a penalidade a que está sujeito o pai, a mãe ou o tutor do menor que concorrer, por ação ou omissão, a que ele trabalhe nas atividades vedadas por lei?
Em que consiste o poder de direção do empregador?
Quais os prazos para serem alegados nas hipóteses de nubente já deflorada, falta de consentimento, coacto ou incapaz, erro essencial sobre a pessoa?
Será permitida a viagem de criança ou adolescente nascido em território nacional em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior?
O que é termo?
Em que momento histórico passa o Direito Comercial a orientar-se no sentido de aplicar o critério objetivo?
O que é interesse de agir?
O que é obrigação?
Como poderá ser pleiteada a rescisão do contrato por inadimplemento?
De que espécies pode ser o testamento especial?
Quais as obrigações do depositário?
O que é Constituição formal?
O que é posse?
Efetuada a penhora, mas pendendo recurso com efeito suspensivo, deverá ficar o processo de execução suspenso, aguardando a decisão final do recurso pendente?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação facultativa?
Em que casos pode ser a guarda deferida fora dos casos de tutela e adoção?
Em que consiste a isonomia formal?
Um comerciante adquire diretamente do produtor diversas prateleiras e estantes, para equipar seu estabelecimento comercial, onde ficarão expostos produtos para a venda. Estará praticando ato comercial?
Qual a estrutura da CLT?
Qual a conseqüência da distinção entre coisas incertas em sentido próprio e coisas incertas em sentido impróprio?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da quarta Constituição do Brasil, e terceira da República, de 1937?
O que é indigenato?
Qual a situação dos empregados de estabelecimento ou obra interditada ou embargada?
Havendo solidariedade entre os devedores, demandado um deles, poderá este alegar, em sua defesa, o benefício da divisão, isto é, a necessidade de serem todos os co devedores demandados, para juntos se defenderem, sendo também juntos condenados ou absolvidos?
Pelo texto desta Lei, que tipo de união concubinária é reconhecida como entidade familiar?


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