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Pergunta: Qual a conseqüência, para o empregador, que paga salário inferior ao mínimo, para o empregado?

 

Resposta: R.: O empregado pode rescindir o contrato, pela falta de cumprimento de obrigação legal; o contrato não será todo nulo, e sim, somente as cláusulas ilegais, como a que estipula salário inferior ao mínimo vigente. O empregador estará sujeito à multa, de 3 a 120 valores de referência regionais, ao infringir qualquer dispositivo relativo a salário mínimo, multa que será dobrada em caso de reincidência. 

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Haverá impedimento à testemunha que é também reclamante contra a empresa reclamada em outro processo?
Que espécies de interesses podem ser tutelados pelo mandado de segurança coletivo?
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De que formas podem a criança ou adolescente ser colocados em família substituta estrangeira?
O que é auxilio-maternidade?
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Qual o conceito de Direito Comercial?
O que é concubinato?
O que poderá fazer o dono do estabetecimento ou o interessado, se discordar da decisão de interdição ou de embargo?
Qual o prazo para a propositura da ação rescisória em matéria trabalhista?
Qual a estrutura da atual Constituição do Brasil, de 1988?
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Qual a natureza jurídica do compromisso de compra e venda registrado?
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Pode o constitucionalismo ser considerado tendência em completo desuso?
Qual a diferença entre interrupção e suspensão de prazos?
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Onde devem ser executados, preferencialmente, os programas de amparo aos idosos?
Em que consiste o Direito Constitucional?
O que ocorrerá se as alegações do reclamado versarem sobre a não-existência da relação empregatícia, ou se,for impossível verificar essa condição por meios administrativos?


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