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Pergunta: Qual a conseqüência, para o empregador, que paga salário inferior ao mínimo, para o empregado?

 

Resposta: R.: O empregado pode rescindir o contrato, pela falta de cumprimento de obrigação legal; o contrato não será todo nulo, e sim, somente as cláusulas ilegais, como a que estipula salário inferior ao mínimo vigente. O empregador estará sujeito à multa, de 3 a 120 valores de referência regionais, ao infringir qualquer dispositivo relativo a salário mínimo, multa que será dobrada em caso de reincidência. 

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O que é ponto comercial?
Quem tem direito à fixação do período de férias?
Depois do divórcio dos pais, uma jovem passa a viver com a mãe. Antes dos 21 anos resolve casar se. O pai é contra, a mãe a favor. Qual dessas vontades prevalece?
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Qual o conceito jurídico de empresa?
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Qual o valor jurídico dos livros comerciais?
Que tipo de direito é a posse?
Qual a estrutura da CLT?
Em que casos ocorrerá a intervenção do Banco Central do Brasil?
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Em que consiste e em que casos pode ser instaurado o dissídio coletivo?
Quanto ao número de credores e ao objeto da prestação, como se classificam as obrigações?
O que é o princípio do juiz natural?


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