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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o conceito de menor aprendiz, na legislação trabalhista?

 

Resposta: R.: Considera-se aprendiz o menor de 12 a 18 anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o trabalho. Essa a nova redação do art. 80, parágrafo único da CLT, dada pela Lei nº 6.086, de 15.07.1974. 

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Em que consiste o poder de organização do empregador?
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Quais são as chamadas "condições da ação"?
A que regras estão submetidos os integrantes do MP, com relação às promoções na carreira e à aposentadoria?


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