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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual deverá ser o procedimento da empresa que desejar conceder férias coletivas a seus empregados?

 

Resposta: R.: A empresa deverá comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, enviando cópia da comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e afixando cópia de aviso nos locais de trabalho. Dessa comunicação ao MT estão isentas as microempresas e as empresas de pequeno porte. 

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Quais os requisitos de admissibilidade do pedido de revisão?
Quais as penas aplicáveis aos nubentes que se casarem infringindo quaisquer dos incisos XI a XVI do art. 183?
Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?
Extinta a punibilidade criminal, estará também prescrita a ação indenizatória no cível?
O que é confusão?
Em que casos pode o menor de 18 anos, e maior de 16, exercer o comércio?
Viajando o passageiro como pingente, em determinada composição ferroviária, e sofrendo acidente, como será regulada a responsabilidade civil da empresa?
O que é salário mínimo profissional?
O estrangeiro residente no Brasil pode exercer o comércio?
Se o empregado faltar, injustificadamente, em um dos seis dia que antecedem o descanso semanal, perderá o direito a ele?
O devedor comprometeu se a entregar determinado bem, de valor 1.000, ao credor. Por motivos supervenientes, ficou privado do bem e propôs ao credor entregar lhe outro bem, no valor de 10.000. O credor é obrigado a aceitar?
Como termina a existência do homem?
O que são contratos de adesão?
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado socialista?
Qual a conseqüência da coação sobre a validade do ato jurídico?
Qual o diploma legal específico que regulamenta as relações de trabalho do empregado rural?
Como se dividem as pessoas jurídicas? Dar exemplos.
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado de direito liberal?
Como fica a situação dos empregados admitidos há menos de 12 meses, no caso de férias coletivas?
Quais as formas existentes de depósito?
Quem poderá contratar empregados domésticos?
Que direito assiste ao convivente sobre a residência da família, em caso de falecimento do outro convivente?
Qual a responsabilidade do empregador, no fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados, cujo uso se torna necessário pelo fato de as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde?
Discordando entre si os adotantes, como poderão proceder?
Alguma outra irregularidade, além das constantes dos incisos IX a XII do art. 183, poderá tornar o casamento anulável?
Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?
De que espécie é o contrato que se estabelece entre o corretor e os comerciantes comuns?
Quando se dará a concessão de habeas data?
O que se considera circunstância de especial gravidade?
Quais os princípios sobre os quais se funda o direito contratual?


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