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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais as obrigações da empresa, relativamente à segurança e Medicina do Trabalho?

 

Resposta: R.: São obrigações da empresa: a) cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e Medicina do Trabalho; b) instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, relativamente às precauções a tomarem no sentido de evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais; c) adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente; e d) facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. 

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É correto considerar leiloeiros e corretores estritamente como agentes auxiliares do comércio?
Quem tem legitimidade jurídica para propor a anulação do casamento, se ocorreu erro fundamental sobre a pessoa?
Remetidos os autos à Justiça do Trabalho, como se desenvolve o processo judicial?
Quais as garantias dadas aos idosos pela CF?
Há exceções legais, pelas quais um estrangeiro residente no Brasil não possa exercer o comércio?
Quais as conseqüências jurídicas do jogo?
Quais são os requisitos para que possa se operar a transação?
Em que consiste o devido processo legal?
Qual a natureza jurídica das arras?
Que direito assiste ao empregado que, tendo entre que sua CTPS à empresa, recebe-a de volta sem as anotações devidas, ou então tem o documento retido por prazo superior ao legal?
Como fica a situação dos empregados admitidos há menos de 12 meses, no caso de férias coletivas?
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado de direito liberal?
Quais os deveres dos pais em relação aos filhos menores, e dos filhos maiores em relação aos pais?
Discordando entre si os adotantes, como poderão proceder?
A conversão da remuneração de férias em dinheiro depende de concordância do empregador?
O que é entrância?
O que é curatela?

Como é feita a liqüidação por arbitramento?
O que é transação?
O que é o princípio da legalidade?
Qual o fundamento jurídico do direito de representação?
Qual a natureza jurídica de uma ação popular?
O que é aposta?
O que é condição puramente potestativa?
Quem pode promover ação de investigação de paternidade?
Se um dos conviventes já possuía determinado bem, antes da união concubinária, e o aliena, comprando outro bem, com o produto da venda do primeiro, passará a haver o novo bem em condomínio com o outro convivente?
Havendo solidariedade entre os devedores, demandado um deles, poderá este alegar, em sua defesa, o benefício da divisão, isto é, a necessidade de serem todos os co devedores demandados, para juntos se defenderem, sendo também juntos condenados ou absolvidos?
O que é benefício de ordem (ou benefício de excussão)?
De que tipos pode ser o testamento?
Em que consiste a chamada Constituição-dirigente?


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