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Pergunta: O que poderá fazer o Delegado Regional do Trabalho ao receber o laudo técnico do serviço competente?

 

Resposta: R.: Se constatar que existe risco grave e iminente para o trabalhador, poderá interditar o estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou, ainda, embargar a obra. Deverá indicar, ainda, as providências a serem tomadas para a prevenção de acidentes de trabalho.

 

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O que distingue os direitos reais dos pessoais?
Que críticas são dirigidas à corrente doutrinária da racionalização do poder?
Quais os direitos assegurados e negados aos naturalizados?
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Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no mundo?
Quais os princípios sobre os quais se funda o processo penal?
A gorjeta é considerada parte integrante do salário, para demais efeitos legais?
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado de direito liberal?
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O advogado de defesa e o representante do MP poderão interrogar o réu?
Qual o conceito jurídico de comércio?
O que é vínculo conjugal?
A impenhorabilidade dos salários é absoluta?
Quanto às obrigações assumidas pelas partes contratantes e os efeitos dos contratos, como são classificados os contratos?
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O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)?


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