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Pergunta: Qual a sanção aplicável àquele que desobedecer a ordem de interdição ou embargo, no caso de ocorrerem danos a terceiros, causados pelo funcionamento do estabelecimento ou de um de seus setores, ou a utilização de máquina ou equipamento, ou, ainda, o prosseguimento da obra?

 

Resposta: R.: Se forem causados danos a terceiros, além das reparações civis, o responsável estará sujeito a multas trabalhistas e à responsabilidade penal. 

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Quais os requisitos legais para ser nomeado corretor?
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