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Pergunta: Qual o alcance da estabilidade do empregado, membro titular eleito da CIPA?

 

Resposta: R.: A CF, no art. 10 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. estabelece que o titular eleito para as CIPA's não pode ser dispensado de forma arbitrária ou sem justa causa, a partir do momento do registro de sua candidatura, e até um ano após o final de seu mandato. 

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Como pode ser classificada a Constituição, quanto à forma das regras constitucionais?
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