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Pergunta: Qual o alcance da estabilidade do empregado, membro titular eleito da CIPA?

 

Resposta: R.: A CF, no art. 10 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. estabelece que o titular eleito para as CIPA's não pode ser dispensado de forma arbitrária ou sem justa causa, a partir do momento do registro de sua candidatura, e até um ano após o final de seu mandato. 

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Em que condições será computado o tempo de serviço militar do empregado?
Quais são os deveres conjugais?
Em que consiste o direito das coisas (ou direito real)?
Qual a relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Constitucional, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro?
Sob que condições é permitido o trabalho de menores na construção civil?
Como é feita a conversão da separação judicial em divórcio?
Em que momento histórico passa o Direito Comercial a orientar-se no sentido de aplicar o critério objetivo?
Com que idade se adquire a capacidade para o exercício da atividade comercial?
Citar três tipos de ações para cuja propositura é indispensável o consentimento do cônjuge.
Quais as obrigações da empresa, relativamente à segurança e Medicina do Trabalho?
Como procederá o oficial do Registro Civil se alguém opuser impedimentos à celebração do casamento?
No casamento celebrado em regime de comunhão parcial de bens, como os salários, as pensões, o lucro e o pro labore do marido e da mulher integram o acervo de bens do casal?
Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?
Como se provam os usos e costumes comerciais?
Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?
Que direito assiste à mulher grávida, em caso de aborto não criminoso?
Em que casos pode o menor de 21 anos, e maior de 18, exercer o comércio?
Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?
As horas da jornada normal podem ser compensadas?
Quais os elementos essenciais que caracterizam o comércio, conforme sua conceituação jurídica clássica?
Quando cabem embargos de divergência?
Em que consiste a inalienabilidade dos direitos fundamentais do homem?
As regras constitucionais informais significam a dissolução das Constituições tradicionais?
O que é a ação civil pública?
A segurança do trabalho é ramo da Medicina do Trabalho?
Violado direito líquido e certo, pelo Poder Público, como se determinará qual o remédio constitucional adequado à tutela, habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança?
O que é empregado rural?
Quem responde pela evicção?
Quem não pode testar?
O que é compra e venda com reserva de domínio?


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