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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a responsabilidade do empregador, no fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados, cujo uso se torna necessário pelo fato de as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde?

 

Resposta: R.: Os equipamentos, que somente poderão ser aqueles regularmente vendidos no mercado ou utilizados, com Certidão de Aprovação do MT, serão fornecidos gratuitamente aos empregados, devendo apresentar perfeito estado de conservação e funcionamento. 

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Se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, sem com ele firmar contrato de locação, considerando o direito de habitação como parte integrante do salário, em valor inferior a um terço do salário mínimo, como poderá retomar o imóvel cedido, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho?
De que espécie é o contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a autoridade judicial que autorizar sua intervenção?
Qual a importância do reconhecimento dos direitos dos índios?
Quais as conseqüências da anulação do casamento por culpa de um dos cônjuges?
O que é convalidação?
Quais os dispositivos constitucionais a serem observados durante a lavratura do auto de prisão em flagrante?
O que é posse de boa-fé e posse de má-fé?
O que é Constituição formal?
O que é tutela?
O que é obrigação?
Onde deverá ser realizada a penhora?
Os servidores públicos podem ser sindicalizados?
Como é efetuado o recolhimento previdenciário do empregado doméstico?
Em que consiste a chamada Constituição-dirigente?
As horas da jornada normal podem ser compensadas?
Como se classificam as obrigações?
A mulher casada pode exercer o comércio?
O que é constituto possessório?
O empregador poderá pagar menos de um salário mínimo para trabalhador menor de 18 anos?
Quais as características do testamento?
Os filhos espúrios podem ser de que tipo?
Que são normas constitucionais não auto-executáveis?

Como é remunerado o adicional noturno dos professores?
Onde se registra o contrato social da sociedade mercantil?
Quais as espécies de remissão?
Qual a exigência legal, para que a jornada de trabalho do empregado, que executa atividade insalubre, possa ser prorrogada?
O que é anticrese?
O que significam resolução e resilição contratuais?
O que é laudêmio?
Se o devedor se obriga a prestar serviço que somente ele pode fazer e depois se recusa a cumprir a obrigação, como poderá ser o credor ressarcido?


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