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Pergunta: Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da Constituição do Império, a primeira Constituição do Brasil, de 1824?

 

Resposta: R.: Para elaborar a Constituição do Império foi criada uma Assembléia Constituinte, formada de delegados das Províncias, cujo primeiro cuidado foi o de elaborar uma compilação das leis existentes; dissolvida a Assembléia pelo Imperador, devido aos incidentes entre brasileiros e portugueses "adotivos", foi criado o Conselho de Estado, que apresentou o Novo Projeto de Constituição, aprovado na íntegra pelo Imperador D. Pedro I. Suas mais importantes características são: a) influência das quatro Declarações Revolucionárias Francesas e do filósofo positivista e jurista francês Benjamin Constant; b) proteção aos direitos civis e políticos do cidadão; c) abolição de privilégios não essenciais e inteiramente ligados aos cargos por utilidade pública; e d) abolidas, as penas de açoite, tortura, marcas de ferro quente e todas as penas cruéis. 

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Qual a natureza jurídica do contrato?
Em que consiste o princípio da irredutibilidade do salário?
De que espécies podem ser os elementos constitutivos da Constituição, segundo o conteúdo das normas?
De que formas pode cessar o contrato de trabalho?
Qual o prazo dado à defesa para apresentar a contrariedade ao libelo
Onde se registra o contrato social da sociedade mercantil?
Quais os órgãos da Justiça Militar?
Quais os requisitos de admissibilidade do pedido de revisão?
A concessão de férias depende de pedido ou do consentimento do empregado?
Em que consiste o "truck system"?
O que são obrigações comerciais?
Qual o fundamento jurídico do direito de representação?
O controle exercido sobre o capital estrangeiro denota algum tipo de discriminação a empresas de outros países, ou restrição à liberdade econômica?
Quais as obrigações do depositante?
Quem representa em juízo essas quase pessoas jurídicas?
O leilão em si é um contrato?
Em que consiste o poder disciplinar do empregador?
Quais são os requisitos para que se possa operar a novação?
Quais as formalidades preliminares ao casamento que os nubentes devem cumprir?
De que tipos pode ser o testamento?
Como se transfere a posse aos herdeiros e legatários?
Em que consistem as teorias de Savigny e de Jhering sobre a posse?
No pedido de guarda, tutela ou adoção, o que deverá ser levado em conta pelo juiz?
Em que consiste esse vínculo jurídico?
Quais as teorias existentes para explicar a natureza jurídica da relação de emprego?
Se o casamento foi contraído por incapaz, como poderá ser convalidado?
Em que consiste a chamada Constituição-garantia?
A finalidade de lucro é, ainda, elemento considerado essencial, para caracterizar juridicamente uma atividade como comercial?
Que são bens móveis, semoventes e imóveis?
Qual a relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Constitucional, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro?


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