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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
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Pergunta: Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da quinta Constituição do Brasil, e quarta da República, de 1946?

 

Resposta: R.: Afastado Getúlio Vargas do poder, foi reunida, em 02.02.1946, a Assembléia Nacional Constituinte; a nova Constituição foi promulgada em 18.09.1946, e refletia, de modo preciso, todo o quadro social e Político do mundo e do Brasil, após a 2.ª Guerra Mundial, entrando o mundo numa fase em que predominava o espírito democrático, e o social se sobrepunha ao individual. Apresentava como principais características, algumas delas inovadoras: a) o Poder Judiciário tinha como ápice o STF e cada Estado tinha um Tribunal de Justiça; b) controle constitucional de qualquer lesão de direito; c) restabelecimento do cargo de Vice-Presidente da República; d) criação do Tribunal Federal de Recursos-TFR e do Conselho Nacional de Economia; e) integração da Justiça do trabalho ao âmbito do Judiciário; e f) reconhecimento do direito de greve. 

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Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado socialista?
O Direito Civil é considerado fonte do Direito Comercial?
R.: Não. Embora seja freqüentemente invocado para suprir eventuais lacunas do Direito Comercial, a doutrina não considera o Direito Civil fonte do Direito Comercial.
É possível dispensar se estas formalidades?
Qual a natureza jurídica do fundo de comércio?
Havendo solidariedade entre os devedores, demandado um deles, poderá este alegar, em sua defesa, o benefício da divisão, isto é, a necessidade de serem todos os co devedores demandados, para juntos se defenderem, sendo também juntos condenados ou absolvidos?
Quais as conseqüências da comoriência?
Pode a concubina utilizar o patronímico do companheiro?
O que são arras confirmatórias?
Em que consiste a concepção autotutelar do Direito do Trabalho?
Que são bens consumíveis e inconsumíveis?
O que é Constituição flexível?
Qual a base jurídica para a concessão de indenização por serviços domésticos prestados pela concubina?
Quais os prazos para serem alegados nas hipóteses de nubente já deflorada, falta de consentimento, coacto ou incapaz, erro essencial sobre a pessoa?
O estrangeiro residente no Brasil pode exercer o comércio?
A partir de que momento pode ser exigido o pagamento?

Como é feita a liqüidação por arbitramento?
Poderá ser celebrado o casamento de rapaz de 18 anos com moça de 14 anos a quem engravidou?
Quais os tipos de tutela existentes?
Que fatores influenciaram a transformação do Estado-polícia (na concepção liberal) em Estado-providência?
Qual o prazo prescricional das ações envolvendo responsabilidade civil, visando à obtenção de indenização?
Quem pode promover ação de investigação de paternidade?
Qual a conseqüência da celebração de contrato formal de modo diverso do exigido por lei?
Quais os tipos de frutos existentes?
Qual o alcance da estabilidade do empregado, membro titular eleito da CIPA?
O que ocorre caso o juiz não reconheça a própria suspeição?
O que se considera jornada normal de trabalho?
O que é a OIT - Organização Internacional do Trabalho?
A quem deve ser dirigida a petição?
Poderá ser deferida adoção conjunta a casal divorciado ou judicialmente separado?
Quais os deveres dos pais em relação aos filhos menores, e dos filhos maiores em relação aos pais?


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