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Pergunta: Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da sétima Constituição do Brasil, e sexta da República, de 1969?

 

Resposta: R.: Resultado da conturbação política da época, que culminou com discurso injurioso às Forças Armadas, proferido no Plenário da Câmara Federal por um Deputado, em setembro de 1968, foi editado o Ato Institucional n.º 5, em 13.12.1968, que implantou nítido regime de força no país, abolindo as garantias para o cidadão e para a Magistratura. Falecendo o Presidente Costa e Silva, após enfermidade que o afastou do poder, a Junta Militar que governava em seu lugar editou a Emenda Constitucional n.º 1, em 17.10.1969, que reiterava o caráter autoritário da CF de 1967, alterando-a. A nova Constituição, com 217 artigos (embora denominada "Emenda", deve ser considerada verdadeira Carta Constitucional), e os Atos Institucionais editados, consagraram o mais autoritário regime da História do Brasil, dispondo, por exemplo que: a) seria autorizado o banimento do brasileiro que se tornasse inconveniente, nocivo ou perigoso à segurança nacional; b) passavam a existir as penas de prisão perpétua e pena de morte, em hipóteses de guerra externa, psicológica, adversa, revolucionária ou subversiva; c) era vedado o emprego de mandado de segurança e de habeas corpus, relativamente a atos do Estado; d) ficava suspensa a vitaliciedade e a inamovibilidade dos magistrados; e e) era permitida a cassação de mandatos eletivos, nas três esferas de Poder. 

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O que é ocupação?
Qual o prazo prescricional das ações envolvendo responsabilidade civil, visando à obtenção de indenização?
Quais os tipos de condição existentes?
Dar exemplos de contratos bancários fundamentais e de contratos bancários acessórios.
Poderá a empregada grávida, que ignorava seu estado, e foi despedida sem justa causa, invocar a estabilidade constitucional à gestante, para reivindicar os salários previstos na CLT?
Qual o órgão responsável pela emissão da CTPS?
Quais os órgãos da Justiça Militar?
Qual a origem histórica das Constituições?
De que forma deverá ser remunerada a hora extra?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no Brasil?
No pedido de guarda, tutela ou adoção, o que deverá ser levado em conta pelo juiz?
Que é nascituro?
De que espécies podem ser os usos e costumes comerciais?
Qual o conceito de menor aprendiz, na legislação trabalhista?
De que formas se processa a liqüidação da sentença no Processo Trabalhista?
Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes.
Que direito assiste à mulher grávida, em caso de aborto não criminoso?
Qual o costume preponderante no Brasil: a sucessão legítima ou a testamentária?
Em que casos se aplicam as medidas de proteção à criança e ao adolescente?
O que é posse?
Quais os elementos básicos do conceito econômico de empresa?
Um empregado trabalhou 31 meses e 16 dias em determinada empresa, sendo que gozou dois períodos de férias, no 13º mês e no 25º mês. Foi, então, despedido sem justa causa. Qual a remuneração de férias que lhe é devida?
Qual o domicílio dos incapazes?
Em que consiste o Direito Constitucional?
É permitido ao Juiz da Justiça do Trabalho decidir com base nos usos e costumes?
Em que outras situações pode o nome ser alterado?
Citar 5 limitações ou impedimentos à compra e venda.
Quais os dispositivos legais que regulam o descanso semanal?
Quais as causas interruptivas da prescrição?
Como podem ser as formas de compensação?


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