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Pergunta: Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da oitava Constituição do Brasil, e sétima da República, de 1988?

 

Resposta: R.: O Governo Militar, após a enfermidade de Costa e Silva (que culminou com seu falecimento, em dezembro de 1969), substituído por uma Junta, passou para as mãos do Gen. Emílio Garrastazu Médici, precisamente na data da entrada em vigor da EC n.º 1/69, 17.10.1969; foram reabertas as Assembléias Legislativas dos Estados e prometida gradativa abertura do regime; sucedeu-o, em 1974, o Gen. Ernesto Geisel, que também passou a promover um programa de abertura política, "lenta, gradual e segura", segundo o critério alardeado pelo governo, na época; sucedeu-o, por sua vez, por meio de nova eleição indireta, o Gen. João Baptista Figueiredo, durante cujo mandato ocorreram amplas manifestações populares, que visavam à redemocratização do país e a realização de eleições diretas (movimento "Diretas Já !"). Ainda uma vez, foram realizadas eleições indiretas, ganhando o candidato Tancredo Neves, que deveria tomar posse em 15.03.1985; acometido de grave moléstia, assumiu a Presidência, de forma irregular, José Sarney, seu Více (a rigor, deveria assumir o Presidente da Câmara dos Deputados, pois o Vice somente sucede o Presidente, quando afastado; como não chegou a tomar posse, Tancredo não era, ainda, Presidente), dando início à era chamada de "Nova República". Convocada para se reunir unicameralmente a Assembléia Nacional Constituinte, em 01.02.1987, culminaram os trabalhos com a promulgação da Nova Constituição, a 05.10.1988, com 245 artigos e mais 70 artigos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, cuja mais significativa característica é seu cunho democrático, que firma o Brasil como Estado de Direito; algumas inovações merecem destaque: a) mandado de segurança coletivo; b) mandado de injunção; c) habeas data; d) proteção a direitos difusos e coletivos; e e) consagração do STF como Corte predominantemente constitucional, criação do Superior Tribunal de Justiça - STJ e extinção do Tribunal Federal de Recursos - TFR. 

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Qual a extensão da responsabilidade do Presidente da República, dos agentes e dos executores do estado de sítio, durante o período de suspensão das garantias fundamentais?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da terceira Constituição do Brasil, e segunda da República, de 1934?
O Direito Civil é considerado fonte do Direito Comercial?
R.: Não. Embora seja freqüentemente invocado para suprir eventuais lacunas do Direito Comercial, a doutrina não considera o Direito Civil fonte do Direito Comercial.
O que é cláusula compromissária?
Como é feita a inscrição previdenciária do empregado doméstico?
Quais os dispositivos constitucionais a serem observados durante a lavratura do auto de prisão em flagrante?
Poderá a autoridade judiciária conceder autorização para viajar a pedido dos pais ou responsável?
Qual a composição do STJ?
O que é usufruto?
Citar 3 normas jurídicas comerciais, consubstanciadas na Constituição Federal de 1988.
Em que casos a hipoteca não depende de contrato?
O que é libelo bifronte?
O que é freguesia?
Qual o prazo prescricional para ação regressiva envolvendo reembolso de indenização?
Quais as formalidades preliminares ao casamento que os nubentes devem cumprir?
Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê los?
O que são quase pessoas jurídicas?
Em face do art. 227, § 3º, da CF de 1988, qual a idade mínima para admissão ao trabalho?
Quais os direitos assegurados e negados aos naturalizados?
Como devem ser pagas as férias do empregado doméstico?
Do ponto de vista jurídico, em que consiste a ausência?
Em que linha se dá o direito de representação?
Um recurso pode ser assinado pelo preposto do empregador ou por gerente da empresa?
O que é constitucionalismo?
Em que consiste a chamada de acionistas?
Quem emitirá a CTPS para estrangeiro que tenham obtido visto provisório para permanecer e trabalhar no Brasil?
Qual a natureza jurídica do nome?
A quem deve ser dirigida a petição?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Trabalhista?
Efetuada a penhora, mas pendendo recurso com efeito suspensivo, deverá ficar o processo de execução suspenso, aguardando a decisão final do recurso pendente?


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