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Pergunta: Que espécies de direitos e garantias fundamentais constam da CF de 1988?

 

Resposta: R.: A atual CF estabelece garantias e direitos fundamentais que podem ser agrupados em quatro espécies: a) direitos individuais e coletivos (art. 5.º, contendo 77 incisos; b) direitos sociais (arts. 6.º a 12); c) nacionalidade (art. 12); e d) direitos políticos (arts. 14 a 17). 

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Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado de direito liberal?
Este princípio admite exceções?
De que formas se manifesta o poder de direção do empregador?
Quais os aspectos de interesse relevante, da empresa, no âmbito do Direito Comercial?
Qual o valor jurídico dos livros comerciais?
No casamento celebrado em regime de comunhão universal, como os salários, as pensões, o lucro e o pro labore do marido e da mulher integram o acervo de bens do casal?
Permanece válida a norma do art. 352 da CLT, que dispõe que as empresas são obrigadas a manter, no quadro de pessoal, determinada proporção de empregados brasileiros em relação a empregados estrangeiros?
O devedor deverá pagar ao credor a quantia de 1.000 unidades. Na data do vencimento da obrigação, propõe ao credor que aceite pagamento parcelado, comprometendo se a pagar juros, correção monetária e quaisquer outras despesas decorrentes de seu atraso no pagamento. O credor é obrigado a aceitar?
Em que aspectos, relativamente às garantias fundamentais, inovou a atual CF brasileira em relação às anteriores?
Quais os elementos acessórios ou acidentais dos atos jurídicos?
Quem é menor, para os efeitos da CLT?
Qual a diferença entre reunião e associação?
O que é regime de bens entre os cônjuges?
Todo trabalhador é empregado?
Em que consiste a inalienabilidade dos direitos fundamentais do homem?
Como se provam os usos e costumes comerciais?
Quais os elementos essenciais que caracterizam o comércio, conforme sua conceituação jurídica clássica?
O que pode fazer o marido cuja esposa se recusa a dar-lhe consentimento para propor ação?
Em que casos é possível excepcionar o princípio da irredutibilidade?
O que é fraude contra credores?
Permite a lei o pagamento do salário em moeda estrangeira?
Qual uma exceção ao princípio da legalidade?
Qual a jornada de trabalho dos bancários?
Dissolvida a união estável por rescisão, quem deverá prestar assistência a título de alimentos?
O que é a OIT - Organização Internacional do Trabalho?
Em que consiste a concepção autotutelar do Direito do Trabalho?
Quanto às obrigações assumidas pelas partes contratantes e os efeitos dos contratos, como são classificados os contratos?
O que são obrigações principais e acessórias?
Qual a origem histórica da ação popular?
Quais os modos de aquisição da propriedade?


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