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Pergunta Respondida...

Pergunta: Que são normas constitucionais não auto-executáveis?

 

Resposta: R.: Normas constitucionais não auto-executáveis são aquelas que não podem ser imediatamente aplicadas, a partir da entrada em vigor da Constituição, porque necessitam de regra jurídica infraconstitucional posterior, que estabeleça a forma e as condições de aplicabilidade da norma.  

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O que fará o juiz se o réu responder que não tem advogado?
Quando se concederá habeas data?
Qual o intervalo mínimo de repouso, entre o término de um período de trabalho e o início de outro, para o menor?
O que é anticrese?
O que é a licença-maternidade?
O fornecimento de equipamento de proteção a empregado, trabalhando em condições de insalubridade, gera a cessação do pagamento dos adicionais respectivos?
O que são obrigações alternativas?
Quais os direitos assegurados e negados aos naturalizados?
Qual a função do leiloeiro?
Em que casos costuma ser invocada a "cláusula rebus"?
Como se faz a citação no processo penal?
De que espécie é o contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a autoridade judicial que autorizar sua intervenção?
Em que consiste o direito à liberdade da criança e do adolescente?
O que é lei marcial?
Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?
O que é usufruto?
Qual a composição da OIT?
Um empregado tem seu contrato de trabalho suspenso por 15 dias; falta, durante o ano, 7 dias, injustificadamente. Terá direito quantos dias de férias?
Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê los?
É possível o pagamento do abono de férias aos trabalhadores, no caso de férias coletivas?
O menor de idade pode exercer o comércio?
Qual a extensão da responsabilidade do Presidente da República, dos agentes e dos executores do estado de sítio, durante o período de suspensão das garantias fundamentais?
Em que consiste e em que casos pode ser instaurado o dissídio coletivo?
Quem exerce o pátrio poder na tutela?
Em que consiste o direito de retenção do vendedor?
O que é dação em pagamento?
De que formas podem a criança ou adolescente ser colocados em família substituta estrangeira?
O que são livros especiais? Dar exemplo.
Quais os dispositivos legais que regulam o descanso semanal?
Qual a importância dessa lei? (lei do idoso)


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