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Pergunta Respondida...

Pergunta: Que são normas constitucionais não auto-executáveis?

 

Resposta: R.: Normas constitucionais não auto-executáveis são aquelas que não podem ser imediatamente aplicadas, a partir da entrada em vigor da Constituição, porque necessitam de regra jurídica infraconstitucional posterior, que estabeleça a forma e as condições de aplicabilidade da norma.  

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Qual o recurso cabível da decisão que rejeita o acolhimento do recurso ordinário?
Como pode ser prorrogada a jornada normal de trabalho?
Como são indicados os membros das CIPA's?
Assiste também ao comprador o direito de retenção?
Como são defendidos em juízo os direitos do nascituro?
Quem pode promover ação de investigação de paternidade?
Como se opera a cláusula de não indenizar, inserida em contrato de transporte?
Se o empregado faltar, injustificadamente, em um dos seis dia que antecedem o descanso semanal, perderá o direito a ele?
No Direito brasileiro, existe distinção entre os vários tipos de filhos?
Qual o prazo para a propositura da ação rescisória em matéria trabalhista?
Como se extingue a sociedade conjugal?
Uma costureira recebe, em seu domicílio, todas as semanas, cortes de tecido, para serem transformados em roupas prontas, que devem ser entregues, após alguns dias, a uma mesma empresa, que se encarrega de revendê-las. Ficará caracterizada a relação de emprego mesmo nunca tendo a costureira trabalhado no interior do estabelecimento?
Que são benfeitorias?
O que é convalidação?
O que se entende por racionalização do poder?
Quais os atributos do Poder Constituinte originário?
Quais os órgãos da segurança pública?
De que formas pode criança ou adolescente ser colocado em família substituta?
E se o aleijão ou a deformidade forem causados em mulher solteira ou viúva ainda capaz de casar?
Que é dolo?
Quais os tipos de juros existentes?
Qual a condição necessária para que a parte possa interpor agravo de petição?
A intervenção do Estado no domínio econômico pode ferir o princípio da igualdade?
Um comerciante adquire diretamente do produtor um aparelho de ar condicionado para sua residência. Estará praticando um ato comercial?
A Magna Carta estabelecia limites à atuação do rei, relativamente aos direitos de todas as pessoas do povo?
Permite a lei ao cônjuge do ausente, judicialmente declarado como tal, a convolação de novas núpcias?
Se o comprador verificar que o imóvel, vendido como se tivesse determinada área (venda ad mensuram), mede na realidade menos, que direito lhe assistirá?
Em que consiste a garantia da ampla defesa?
Quais os fatores preponderantes na distinção entre as espécies de sociedades comerciais?
Em que casos o Juiz da Infância e da Juventude poderá autorizar ao menor o trabalho nos casos das letras "a" e "b"?


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