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Pergunta: Qual a estrutura do TJ de São Paulo e as competências de cada Câmara?

 

Resposta: R.: Há 3 Seções no TJ: a) de Direito Privado, com 12 Câmaras; b) de Direito Público, com 7 Câmaras; e c) de Direito Criminal, com 6 Câmaras; cada Câmara é composta por 5 desembargadores e a competência de cada uma é estabelecida por lei estadual, observada a lei que rege a Magistratura nacional; compõem o TJ, sem compor as Câmaras comuns, ainda: Presidente, Corregedor-Geral, 4 Vice-Presidentes e o "decano" (desembargador mais antigo, excluídos os 6 anteriores). 

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Para que servem os direitos reais de garantia?
Todo trabalhador é empregado?
Citar 5 limitações ou impedimentos à compra e venda.
Qual o prazo de prescrição da ação para a cobrança de créditos trabalhistas, devidos ao trabalhador urbano?
De que espécies pode ser a Constituição material?
Qual o papel do Poder Público em relação ao serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?
Sob que condições é permitido o trabalho de menores na construção civil?
O que são contratos nominados e inominados?
Quais os prazos prescricionais das ações pessoais e das ações reais?
Citar cinco exemplos de ausências do empregado ao trabalho, permitidas pela legislação, que não são computadas como faltas ao serviço.
O que é a cláusula rebus sic stantibus?
É permitida viagem, dentro do Brasil, de criança ou adolescente, se acompanhado por algum parente ou pessoa maior?
O que é dação em pagamento?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no Brasil?
Em que consiste o princípio da irredutibilidade do salário?
Os jurados podem fazer perguntas ao réu?
O que são livros comerciais obrigatórios? Dar exemplo.
Como se distingue o salário-maternidade de auxílio-maternidade?
Qual o conceito de Direito Comercial?
Qual a sanção a que está sujeito o empregador que não efetua as anotações corretas na CTPS, ou que se recusa a efetuá-las nos casos previstos em lei?
Qual a conseqüência jurídica da interdição judicial de um comerciante?
Qual o fundamento para a impenhorabitidade do salário?
Serão devidos salários, por parte do empregador, ao empregado doméstico que adoecer e se afastar do trabalho?
Quais as conseqüências, se for celebrado casamento com infringência a cada espécie de impedimentos?
O que distingue os direitos reais dos pessoais?
Como são defendidos em juízo os direitos do nascituro?
Qual o critério utilizado para a aplicação do Direito Comercial, em sua origem?
O que é Constituição econômica formal?
É permitido o trabalho de um empregado para duas empresas?
Pode o constitucionalismo ser considerado tendência em completo desuso?


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