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Pergunta: Qual a estrutura do TJ de São Paulo e as competências de cada Câmara?

 

Resposta: R.: Há 3 Seções no TJ: a) de Direito Privado, com 12 Câmaras; b) de Direito Público, com 7 Câmaras; e c) de Direito Criminal, com 6 Câmaras; cada Câmara é composta por 5 desembargadores e a competência de cada uma é estabelecida por lei estadual, observada a lei que rege a Magistratura nacional; compõem o TJ, sem compor as Câmaras comuns, ainda: Presidente, Corregedor-Geral, 4 Vice-Presidentes e o "decano" (desembargador mais antigo, excluídos os 6 anteriores). 

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Qual a conseqüência da existência de vícios ocultos?
Em que consiste o direito das coisas (ou direito real)?
O que são obrigações naturais?
Quando deverá ser efetuado o pagamento da remuneração das férias?
Qual uma exceção ao princípio da legalidade?
Citar 5 exemplos de atividades empresariais consideradas como não comerciais pela legislação brasileira.
De que formas se processa a liqüidação da sentença no Processo Trabalhista?
Como fica a situação dos empregados admitidos há menos de 12 meses, no caso de férias coletivas?
Em que consiste o devido processo legal?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no Brasil?
Quais os elementos que compõem o nome?
Se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, sem com ele firmar contrato de locação, considerando o direito de habitação como parte integrante do salário, em valor inferior a um terço do salário mínimo, como poderá retomar o imóvel cedido, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho?
O que é indigenato?
Como é efetuado o recolhimento previdenciário do empregado doméstico?
Como se relaciona a obrigação de dar ou restituir coisa certa ou incerta com a característica dos bens quanto à sua fungibilidade?
O que é compra e venda com reserva de domínio?
Qual o conceito de Direito Comercial?
De que formas se extingue o procedimento administrativo?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da Constituição do Império, a primeira Constituição do Brasil, de 1824?
Qual a atuação do MP na ação civil pública?
O que é entrância?
O que é condição mista?
O que é abono de férias?
Qual o local considerado como o de celebração do contrato?
Em que tipo de delito é obrigatório o exame pericial ou de corpo de delito?
O que é laudêmio?
O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório é computado no período aquisitivo?
Quais os requisitos básicos para que determinada prática seja considerada uso comercial?
Quem pode adotar, segundo o sistema do CC?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da segunda Constituição do Brasil e primeira da República, de 1891, e da reforma que a ela se seguiu, em 1926?


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