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Pergunta: Em que consiste a Advocacia-Geral da União?

 

Resposta: R.: A Advocacia-Geral da União é instituição criada pela atual CF (arts. 131 e 132), e instituída pela Lei Complementar n.º 73, de 10.02.1993, e que tem por finalidade representar a União em juízo e extrajudicialmente, diretamente ou por meio de órgão vinculado, atividade anteriormente exercida pelo Ministério Público, por meio de procuradores, além de prestar atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 

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O ato de comércio ainda é critério dominante para a aplicação de normas de Direito Comercial?
Em que casos poderá ser decretado o estado de sítio, no Brasil?
Qual o valor máximo da multa convencional?
Em que consiste a doutrina da separação dos poderes?
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Além de direitos patrimoniais, sobre que mais pode dispor o testamento?
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Que avanços surgiram no século XVIII, em relação à organização social do Homem?
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Uma costureira recebe, em seu domicílio, todas as semanas, cortes de tecido, para serem transformados em roupas prontas, que devem ser entregues, após alguns dias, a uma mesma empresa, que se encarrega de revendê-las. Ficará caracterizada a relação de emprego mesmo nunca tendo a costureira trabalhado no interior do estabelecimento?
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De que tipo é a responsabilidade do transportador no contrato de transporte de passageiros e cargas?
Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?
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Alguém esconde droga embaixo do colchão. Munidos de mandado judicial, agentes entram em seu domicílio durante o dia e encontram o produto. Pode se falar em prisão em flagrante?
O que é posse?


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