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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a conseqüência jurídica da promulgação de lei, ou ato administrativo, que faça discriminação relativamente a matéria à qual a CF não previu discriminação?

 

Resposta: R.: A lei ou o ato administrativo serão nulos de pleno direito, se contiverem inconstitucionalidade: onde a Constituição não previu desigualdade, de forma explícita ou implícita, não poderá qualquer lei ou ato admiti-la. 

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A quem compete nomear leiloeiros e corretores?
Quem é menor, para os efeitos da CLT?
A lei protege as expectativas de direito do nascituro?
A que órgão devem ser comunicados suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente?
Qual o conceito de menor aprendiz, na legislação trabalhista?
De que forma deverá ser remunerada a hora extra?
Como se transfere a posse aos herdeiros e legatários?
Como é feita a conversão da separação judicial em divórcio?
Qual o papel do Banco Central no sistema financeiro?
Em que outras situações pode o nome ser alterado?
Como são classificados os irmãos, conforme provenham de mesmos pais ou de pais diferentes?
Qual o efeito da sentença absolutória criminal na ação de reparação de dano, na esfera cível?
Qual a conseqüência jurídica do pagamento integral da dívida por um dos fiadores?
Citar três características gerais das sociedades comerciais.
Levam-se em conta as gorjetas, no cálculo do salário mínimo?
Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por lesões corporais que causem aleijão ou deformidade?
A finalidade de lucro é, ainda, elemento considerado essencial, para caracterizar juridicamente uma atividade como comercial?
O que são contratos de adesão?
Qual a penalidade imposta ao empregador que retiver a CTPS por mais de 5 dias?
O que é condição puramente potestativa?
As doenças, as deficiências físicas ou a idade avançada são causa de incapacidade civil?
Uma costureira recebe, em seu domicílio, todas as semanas, cortes de tecido, para serem transformados em roupas prontas, que devem ser entregues, após alguns dias, a uma mesma empresa, que se encarrega de revendê-las. Ficará caracterizada a relação de emprego mesmo nunca tendo a costureira trabalhado no interior do estabelecimento?
O credor pode também ser constituído em mora?
O que é a cláusula rebus sic stantibus?
De que espécie é o contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a autoridade judicial que autorizar sua intervenção?
Em que condições poderá a criança ou o adolescente viajar para fora do país sem autorização judicial?
Sob que condições podem ser removidos os grupos indígenas de suas terras?
Em que consiste o "truck system"?
Quais os tipos de testamento expressamente vedados pela legislação brasileira?
Qual a abrangência das normas contidas na CLT, relativas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais?


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