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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a conseqüência jurídica da promulgação de lei, ou ato administrativo, que faça discriminação relativamente a matéria à qual a CF não previu discriminação?

 

Resposta: R.: A lei ou o ato administrativo serão nulos de pleno direito, se contiverem inconstitucionalidade: onde a Constituição não previu desigualdade, de forma explícita ou implícita, não poderá qualquer lei ou ato admiti-la. 

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Quais os deveres dos pais em relação aos filhos menores, e dos filhos maiores em relação aos pais?
Citar duas diferenças entre a prescrição e a decadência.
Qual a conseqüência jurídica relevante, perante terceiros, decor¬rente do fato de leiloeiros e corretores exercerem ofício público?
Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional?
Qual o conceito de menor aprendiz, na legislação trabalhista?
Em que casos a hipoteca não depende de contrato?
Quais as restrições impostas às terras indígenas?
Quais os atributos do Poder Constituinte originário?
Quais os princípios sobre os quais se funda o direito contratual?
Quem poderá promover a anulação do casamento contraído com infração ao inciso IX do art. 183?
Que tipos de bens são os navios e as aeronaves?
No casamento celebrado em regime de comunhão universal, como os salários, as pensões, o lucro e o pro labore do marido e da mulher integram o acervo de bens do casal?
Em que consiste o contrato de troca?
Como se pode anular o ato jurídico praticado em fraude a credores?
O que é cláusula compromissária?
Quais os requisitos básicos para que determinada prática seja considerada uso comercial?
O que é Constituição histórica?
Como se procede à liqüidação de uma sentença trabalhista, que tem uma parte líqüida, certa e exigível, e outra parte, ilíqüida?
Para que servem os direitos reais de garantia?
Em que consiste o direito de petição?
A que se destina a guarda?
Um empregado trabalhou 31 meses e 16 dias em determinada empresa, sendo que gozou dois períodos de férias, no 13º mês e no 25º mês. Foi, então, despedido sem justa causa. Qual a remuneração de férias que lhe é devida?
O que é freguesia?
O que é a licença-maternidade?
Qual a estrutura do TJ de São Paulo e as competências de cada Câmara?
Em que consistem as teorias de Savigny e de Jhering sobre a posse?
Qual a remuneração de férias devida ao empregado, que já completou o período aquisitivo, sem ainda gozá-lo, quando da cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a causa?
Em que casos o empregado que trabalhou menos de 12 meses na empresa tem direito a remuneração proporcional ao tempo de trabalho?
Que são regras materialmente constitucionais?
Quais as excludentes da responsabilidade civil do transportador a título oneroso?


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