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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a conseqüência jurídica da promulgação de lei, ou ato administrativo, que faça discriminação relativamente a matéria à qual a CF não previu discriminação?

 

Resposta: R.: A lei ou o ato administrativo serão nulos de pleno direito, se contiverem inconstitucionalidade: onde a Constituição não previu desigualdade, de forma explícita ou implícita, não poderá qualquer lei ou ato admiti-la. 

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