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Pergunta: Em que consiste o direito à liberdade de pensamento?

 

Resposta: R.: O direito à liberdade de pensamento, isto é, o direito às próprias convicções e à sua ampla expressão, consta dos arts. 5.º, incisos IV, V, VI, VIII, IX e XII, e 220, caput e §§ 1.º, 2.º, e 6.º, da CF, consiste em assegurar ao indivíduo a possibilidade de manifestar o pensamento, exprimir a atividade intelectual, artística, científica e a de comunicação, praticar qualquer religião, filiar-se a partido ou associação de qualquer tendência política ou filosófica, sem sofrer censura, sem necessitar de licença prévia, e sem restrições a outros direitos, em virtude do exercício desses. 

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Quais são as chamadas "condições da ação"?
Como se fará o interrogatório do acusado, se for menor?
Que espécie de proteção é assegurada pelo habeas data?
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É permitido o trabalho de menores em ruas, praças e logradouros?
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