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Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais as restrições à vedação constitucional de que não seja prejudicado direito adquirido?

 

Resposta: R.: A lei não poderá retroagir no tempo, exceto para beneficiar os titulares de algum direito; lei nova poderá, no entanto, restringir ou suprimir direitos, no futuro. 

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Quem é o chefe da Advocacia-Geral da União, e como é nomeado?
Qual a natureza jurídica do fundo de comércio?
Qual é o máximo percentual, calculado sobre o salário mínimo, que pode ser pago em utilidades?
O que ocorrerá se o acusado aceitar a proposta de suspensão da pena?
Quais os tipos de separação judicial?
Quem poderá promover a anulação do casamento contraído com infração ao inciso IX do art. 183?
Citar cinco categorias profissionais para os quais a duração e as condições de trabalho são reguladas por leis extravagantes.
O que é nome?
Qual a fonte dos direitos dos índios sobre as terras que ocupam?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Trabalhista?
Qual o menor prazo prescricional previsto no CC?
Qual a conseqüência jurídica da interdição judicial de um comerciante?
Quais as diferenças entre a enfiteuse e o usufruto?
Qual a penalidade a que está sujeito o empregador que mantiver empregado não registrado?
O que se considera circunstância de especial gravidade?
Quais as espécies existentes de contrato de trabalho?
O que é ato jurídico ineficaz?
Qual deverá ser a jornada de trabalho no caso de empregado que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento?
Qual a conseqüência da celebração de contrato formal de modo diverso do exigido por lei?
O que é ponto comercial?
Qual a conseqüência da distinção entre coisas incertas em sentido próprio e coisas incertas em sentido impróprio?
O devedor comprometeu se a entregar determinado bem, de valor 1.000, ao credor. Por motivos supervenientes, ficou privado do bem e propôs ao credor entregar lhe outro bem, no valor de 10.000. O credor é obrigado a aceitar?
Como se distingue salário de remuneração?
O que poderá fazer a autoridade competente se verificar que o menor já está trabalhando em atividade prejudicial à sua saúde, desenvolvimento físico ou à sua moralidade?
O que é auxilio-maternidade?
Discordando entre si os adotantes, como poderão proceder?
O que é libelo bifronte?
Quem tem competência para determinar a elaboração do laudo pericial?
A que órgão devem ser comunicados suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente?
Como poderão proceder os nubentes após receber a notificação?


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