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Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais as restrições à vedação constitucional de que não seja prejudicado direito adquirido?

 

Resposta: R.: A lei não poderá retroagir no tempo, exceto para beneficiar os titulares de algum direito; lei nova poderá, no entanto, restringir ou suprimir direitos, no futuro. 

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O que é citação?
Em que consiste a chamada Constituição-dirigente?
Qual a conseqüência jurídica da interdição judicial de um comerciante?
Quais os elementos essenciais que caracterizam o comércio, conforme sua conceituação jurídica clássica?
O que é obrigação?
Qual o cargo inicial da carreira da Magistratura?
Quais as classes de bens existentes no regime dotal?
Qual a diferença entre a arrematação feita no processo de execução civil e aquela feita no Processo Trabalhista?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no Brasil?
Correrá em segredo de Justiça o feito relativo à união estável entre homem e mulher?
Qual o prazo previsto em lei para a propositura de ação de indenização em caso de dano causado por transportador ferroviário?
Qual a importância da garantia da irredutibilidade do salário?
Qual a atuação do MP na ação civil pública?
Cite casos em que se pode proceder à busca pessoal.
Até que idade poderá ser deferida a tutela?
Com que idade se adquire a capacidade para o exercício da atividade comercial?
É possível haver uma sociedade comercial sem que exista empresa?
O que é pacto antenupcial?
Qual a diferença entre jogo e aposta?
Que são bens singulares e coletivos?
Em que consiste o princípio da continuidade da empresa?
O que é condição simplesmente potestativa?
Como atuam os agentes auxiliares autônomos? Dar exemplos.
Qual a natureza jurídica de uma ação popular?
Como praticam os atos da vida civil os menores de 16 anos e os que têm entre 16 e 21 anos?
Que espécie de proteção é assegurada pelo habeas data?
O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)?
O que se considera como tempo de serviço efetivo, para fins trabalhistas?
O que é laudêmio?
Em que consiste a doutrina da separação dos poderes?


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