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Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais as restrições à vedação constitucional de que não seja prejudicado direito adquirido?

 

Resposta: R.: A lei não poderá retroagir no tempo, exceto para beneficiar os titulares de algum direito; lei nova poderá, no entanto, restringir ou suprimir direitos, no futuro. 

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O que são obrigações divisíveis e indivisíveis?
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Como se caracteriza o comerciante?
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O que são usos e costumes comerciais?


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