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Pergunta: Citar cinco dos principais direitos assegurados pela CF ao indivíduo, em matéria penal.

 

Resposta: R.: A CF assegura ao indivíduo, em matéria penal, dentre outros, os seguintes direitos, constantes do art. 5.º da CF: a) vedação à existência de tribunais de exceção (inciso XXXVII); b) instituição do júri (XXXVIII); c) da reserva legal (XXXIX); d) da anterioridade da lei penal (XL); e) vedação à prática do racismo (XLII); e f) proibição de penas que ultrapassem a pessoa do delinqüente (XLV). 

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O que acontecerá com o processo de execução se a sentença for reformada somente de forma parcial pelo TST?
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Como deverão proceder os menores de 21 anos que desejarem casar?
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Qual o papel do Poder Público em relação ao serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?
Quem o legislador considera empregado doméstico, para fins trabalhistas?
O devedor deverá pagar ao credor a quantia de 1.000 unidades. Na data do vencimento da obrigação, propõe ao credor que aceite pagamento parcelado, comprometendo se a pagar juros, correção monetária e quaisquer outras despesas decorrentes de seu atraso no pagamento. O credor é obrigado a aceitar?
Que são bens particulares e bens públicos?
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O que é direito real de habitação?
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Quem não pode testar?
Qual a conseqüência da distinção entre coisas incertas em sentido próprio e coisas incertas em sentido impróprio?


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