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Pergunta: Citar cinco dos principais direitos assegurados pela CF ao indivíduo, em matéria penal.

 

Resposta: R.: A CF assegura ao indivíduo, em matéria penal, dentre outros, os seguintes direitos, constantes do art. 5.º da CF: a) vedação à existência de tribunais de exceção (inciso XXXVII); b) instituição do júri (XXXVIII); c) da reserva legal (XXXIX); d) da anterioridade da lei penal (XL); e) vedação à prática do racismo (XLII); e f) proibição de penas que ultrapassem a pessoa do delinqüente (XLV). 

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Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação alternativa?
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Citar 5 princípios que devem ser observados pelo Estatuto da Magistratura.
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