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Pergunta: A garantia constitucional ao direito de propriedade privada é irrestrita ?

 

Resposta: R.: Não. O direito de propriedade é garantido pela CF (art. 5.º, XXII), mas deverá a propriedade atender a sua função social (inciso XXIII), podendo ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social (XXIV), ou utilizada pela autoridade competente em caso de iminente perigo (XXV). 

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Cite casos em que se pode proceder à busca pessoal.
Como deve ser gozado o descanso semanal?
Se um dos conviventes já possuía determinado bem, antes da união concubinária, e o aliena, comprando outro bem, com o produto da venda do primeiro, passará a haver o novo bem em condomínio com o outro convivente?
O que é posse?
Como podem ser defendidos os direitos dos índios em juízo?
O que é condição suspensiva?
Caso o comodatário não restitua a coisa dada em comodato, como deverá proceder o comodante para reaver seu bem?
Qual a fonte dos direitos dos índios sobre as terras que ocupam?
É permitido o trabalho de menores em ruas, praças e logradouros?
Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?
É lícito o contrato de trabalho de professores apenas para o período letivo, de fevereiro a novembro?
Em que consiste o contrato de fiança?
Em que consiste o poder disciplinar do empregador?
De que se constitui o patrimônio cultural brasileiro?
Qual o campo de atuação da Medicina do Trabalho?
Como se justifica a proibição de leiloeiros e corretores de exer¬cerem atividades gerais do comércio?
Quais as obrigações da empresa, relativamente à segurança e Medicina do Trabalho?
Qual o local considerado como o de celebração do contrato?
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De que formas pode criança ou adolescente ser colocado em família substituta?
As regras constitucionais informais significam a dissolução das Constituições tradicionais?
Quais as espécies de direitos reais?
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Qual o regime legal habitual de bens, não havendo convenção entre as partes?
O empregador poderá pagar menos de um salário mínimo para trabalhador menor de 18 anos?
Quando se faz citação por edital?


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