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Pergunta: A garantia constitucional ao direito de propriedade privada é irrestrita ?

 

Resposta: R.: Não. O direito de propriedade é garantido pela CF (art. 5.º, XXII), mas deverá a propriedade atender a sua função social (inciso XXIII), podendo ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social (XXIV), ou utilizada pela autoridade competente em caso de iminente perigo (XXV). 

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Em que condições pode uma mulher de 16 anos exercer o comércio?
Quando cabem embargos de divergência?
Qual a extensão da reparação do dano causado por homicídio?
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R.: Não. Embora seja freqüentemente invocado para suprir eventuais lacunas do Direito Comercial, a doutrina não considera o Direito Civil fonte do Direito Comercial.
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