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Pergunta: A garantia constitucional ao direito de propriedade privada é irrestrita ?

 

Resposta: R.: Não. O direito de propriedade é garantido pela CF (art. 5.º, XXII), mas deverá a propriedade atender a sua função social (inciso XXIII), podendo ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social (XXIV), ou utilizada pela autoridade competente em caso de iminente perigo (XXV). 

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Em que consiste a garantia do contraditório?
Quais os deveres e direitos conferidos ao guardião?
Que espécie de lei deverá regular as matérias relativas aos sistemas financeiros público e nacional?
Quais as teorias existentes para explicar a natureza jurídica do contrato de experiência (ou contrato de prova)?
O que é posse justa e posse injusta?
O que é cláusula penal, no contrato celebrado entre as partes?
O que é perempção?
Com que finalidades podem ser efetuados os descontos no salário do empregado?
Quem pode promover ação de investigação de paternidade?
O que poderá fazer a autoridade competente se verificar que o menor já está trabalhando em atividade prejudicial à sua saúde, desenvolvimento físico ou à sua moralidade?
Onde devem ser executados, preferencialmente, os programas de amparo aos idosos?
O que são filhos legítimos e ilegítimos?
Qual a estrutura da CLT?
O que é retratação?
Que direito assiste ao empregado que, tendo entre que sua CTPS à empresa, recebe-a de volta sem as anotações devidas, ou então tem o documento retido por prazo superior ao legal?
Pelo texto desta Lei, que tipo de união concubinária é reconhecida como entidade familiar?
Poderá ser deferida adoção àquele que vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença?
De que formas se extingue o procedimento administrativo?
Em que se diferencia a anticrese do penhor e da hipoteca?
Onde se registra o ato constitutivo de um escritório de advocacia?
Quais os tipos de ação penal pública existentes, e quem tem legitimidade para propô las?
Qual a natureza jurídica do pedido de revisão em matéria trabalhista?
O que é enfiteuse?
Quais os diplomas legais regulamentadores de normas da CF de 1988?
Quais as restrições à vedação constitucional de que não seja prejudicado direito adquirido?
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Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo?
Como poderão terceiros que realizarem operações com a sociedade saber qual ou quais dos sócios possuem responsabilidade ilimitada?
Quais as principais características dos contratos bancários?
Qual o conceito jurídico de comércio?


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