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Pergunta: A garantia constitucional ao direito de propriedade privada é irrestrita ?

 

Resposta: R.: Não. O direito de propriedade é garantido pela CF (art. 5.º, XXII), mas deverá a propriedade atender a sua função social (inciso XXIII), podendo ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social (XXIV), ou utilizada pela autoridade competente em caso de iminente perigo (XXV). 

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De que formas pode criança ou adolescente ser colocado em família substituta?
O que pode fazer o marido cuja esposa se recusa a dar-lhe consentimento para propor ação?
Qual a conseqüência da coação sobre a validade do ato jurídico?

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Quem pode prestar fiança?
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Quando se faz citação por edital?
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O que é perempção?


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