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Pergunta Respondida...

Pergunta: Que espécie de proteção é assegurada pelo habeas data?

 

Resposta: R.: O habeas data, inovação da CF de 1988, confere proteção aos indivíduos do uso indevido, errôneo ou abusivo de dados pessoais, de interesse particular, obtidos pelo Estado, durante o regime autoritário, muitas vezes por meios ardilosos ou indiretos. 

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Como atuam os agentes auxiliares autônomos? Dar exemplos.
Perante qual autoridade judiciária deverá ser pedido o suprimento do consentimento dos genitores?
O devedor comprometeu se a entregar determinado bem, de valor 1.000, ao credor. Por motivos supervenientes, ficou privado do bem e propôs ao credor entregar lhe outro bem, no valor de 10.000. O credor é obrigado a aceitar?
Quem poderá contratar empregados domésticos?
Quais os limites à aplicação de punição ao empregado?
Que são benfeitorias?
Em que estatuto legal se encontram os casos de cabimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho?
As regras constitucionais informais significam a dissolução das Constituições tradicionais?
Quem tem legitimidade para propor ação de divórcio?
Viajando o passageiro como pingente, em determinada composição ferroviária, e sofrendo acidente, como será regulada a responsabilidade civil da empresa?
A intervenção do Estado no domínio econômico pode ferir o princípio da igualdade?
O que é venda ad mensuram?
Como se classificam os agentes auxiliares do comércio?
Qual a conseqüência jurídica da interdição judicial de um comerciante?
Quais os efeitos jurídicos da purgação da mora?
O que é empregado rural?
Que tipos de bens são os navios e as aeronaves?
Como poderão terceiros que realizarem operações com a sociedade saber qual ou quais dos sócios possuem responsabilidade ilimitada?
Quais as espécies de empresas bancárias existentes?
Como deve ser composta e como deve ser utilizada a firma?
As doenças, as deficiências físicas ou a idade avançada são causa de incapacidade civil?
Qual o local considerado como o de celebração do contrato?
Quais os requisitos para o reconhecimento do concubinato?
Uma faxineira faz a limpeza de uma residência duas vezes por semana, em dias determinados. Seu trabalho estará amparado pela lei dos domésticos?
O que é a cláusula rebus sic stantibus?
Qual a origem histórica da lei marcial?
É permitido o trabalho de um empregado para duas empresas?
Qual a principal fonte do Direito do Trabalho?
Quais os requisitos de validade do ato jurídico?
Havendo solidariedade, se um dos co devedores é demandado pelo credor e paga, sozinho, o total da dívida, os demais co devedores têm ainda dívida com o credor?


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