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Pergunta Respondida...

Pergunta: Que espécie de proteção é assegurada pelo habeas data?

 

Resposta: R.: O habeas data, inovação da CF de 1988, confere proteção aos indivíduos do uso indevido, errôneo ou abusivo de dados pessoais, de interesse particular, obtidos pelo Estado, durante o regime autoritário, muitas vezes por meios ardilosos ou indiretos. 

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Qual a conseqüência da distinção entre coisas incertas em sentido próprio e coisas incertas em sentido impróprio?
Quais os direitos assegurados e negados aos naturalizados?
Qual é o máximo percentual, calculado sobre o salário mínimo, que pode ser pago em utilidades?
Qual a amplitude do julgamento do recurso ordinário no Processo Trabalhista?
Onde é o domicílio da pessoa natural se ela tiver diversas residências ou vários centros de ocupação?
Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?
O que é uso?
Os jurados podem fazer perguntas ao réu?
Qual o domicílio da pessoa que não tem residência habitual ou ganha a vida sempre viajando, sem ponto central de negócios?
Como deverão ser concedidas as férias de empregado estudante, menor de 18 anos?
Quando prescreve o direito de reclamar a concessão de férias e o pagamento da respectiva remuneração?
A partir de que momento deverá o comodatário restituir a coisa?
De que forma acompanha e fiscaliza o Congresso Nacional a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?
Qual o prazo dado para o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações, nas localidades em que inexistir órgão emissor do documento?
O que são contratos bancários?
Quando se faz citação por edital?
Como se desenvolve o processo administrativo instaurado após a diligência de instrução?
O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido puramente jurídico?
Poderá ser deferida adoção conjunta a casal divorciado ou judicialmente separado?
O que é venda ad corpus?
O que exclui a ilicitude do ato?
É permitida viagem, dentro do Brasil, de criança ou adolescente, se acompanhado por algum parente ou pessoa maior?
Como termina a existência do homem?
Quais os tipos de testamento expressamente vedados pela legislação brasileira?
Qual o domicílio dos incapazes?
Quando cabe o pedido de revisão formulado pelas partes?
São computados juros de mora e correção monetária no cálculo da liqüidação da sentença trabalhista?
Ocorrendo o caso por motivo de força maior ou caso fortuito, será cabível pedido de indenização?
Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?
O que é decadência?


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