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Pergunta: O que é ação popular?

 

Resposta: R.: Ação popular é a ação civil por meio da qual qualquer cidadão pode pedir a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, ao erário, ou à entidade de que o Estado participe, ou ainda à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (CF, art. 5.º, LXXIII). A ação popular foi regulamentada pela Lei n.º 4.717, de 19.06.1965, recepcionada pela CF de 1988. 

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Como se pode anular o ato jurídico praticado em fraude a credores?
O que é Constituição formal?
O prazo prescricional pode ser interrompido?
Que espécie de lei deverá regular as matérias relativas aos sistemas financeiros público e nacional?
O que é constituto possessório?
As normas de Direito Comercial são completamente desvinculadas das normas de Direito Civil?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da quinta Constituição do Brasil, e quarta da República, de 1946?
Quais as taxas de juros moratórios permitidas pelo CC?
A que regras estão submetidos os integrantes do MP, com relação às promoções na carreira e à aposentadoria?
Qual diploma legal dispõe sobre insalubridade e periculosidade?
A partir de que momento deverá o comodatário restituir a coisa?
Em que consiste a responsabilidade penal?
Quais os principais órgãos das sociedades anônimas?
Qual a conseqüência da celebração de contrato formal de modo diverso do exigido por lei?
O empregado que permanece em sua própria casa, munido de "bip" ou telefone celular cedidos pela empresa, que atende chamados e avisa outros empregados que deverão executar determinados serviços, será considerado como estando à disposição do empregador, para efeitos de pagamento de horas extras?
Citar cinco exemplos de ausências do empregado ao trabalho, permitidas pela legislação, que não são computadas como faltas ao serviço.
A quem compete a administração do patrimônio comum dos conviventes?
A lei protege as expectativas de direito do nascituro?
O nascituro possui direitos?
O que é acessão?
Como são defendidos em juízo os direitos do nascituro?
O que é vínculo conjugal?
Que fatores influenciaram a transformação do Estado-polícia (na concepção liberal) em Estado-providência?
O que é regime de bens entre os cônjuges?
A finalidade de lucro é, ainda, elemento considerado essencial, para caracterizar juridicamente uma atividade como comercial?
Que espécies de direitos e garantias fundamentais constam da CF de 1988?
Que é nascituro?
Com que recursos deverão ser realizadas as ações governamentais na área da assistência social e como devem ser organizadas?
Haverá impedimento à testemunha que é também reclamante contra a empresa reclamada em outro processo?
Quais as semelhanças e as diferenças entre o uso e o usufruto?


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