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Pergunta: O que é ação popular?

 

Resposta: R.: Ação popular é a ação civil por meio da qual qualquer cidadão pode pedir a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, ao erário, ou à entidade de que o Estado participe, ou ainda à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (CF, art. 5.º, LXXIII). A ação popular foi regulamentada pela Lei n.º 4.717, de 19.06.1965, recepcionada pela CF de 1988. 

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Como poderá ser pleiteada a rescisão do contrato por inadimplemento?
E se o aleijão ou a deformidade forem causados em mulher solteira ou viúva ainda capaz de casar?
A Magna Carta estabelecia limites à atuação do rei, relativamente aos direitos de todas as pessoas do povo?
Qual o pressuposto fundamental para a propositura da ação civil pública e quem é legitimado ativa e passivamente para propô-la?
A partir de que momento deverá o comodatário restituir a coisa?
Qual a solução dada pela lei brasileira ao instituto da ausência?
Serão devidos salários, por parte do empregador, ao empregado doméstico que adoecer e se afastar do trabalho?
Qual a extensão da garantia constitucional à cultura?
Qual a natureza jurídica do contrato?
Por que, no caso de mecanógrafos, a cada 90 minutos de trabalho, deverá ser efetuado repouso de 10 minutos, e esse descanso é computado na duração do trabalho?
Citar outros importantes diplomas legais posteriores à CF de 1946, no âmbito do Direito do Trabalho.
Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos índios?
Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?
Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?
Poderá a empregada grávida, que ignorava seu estado, e foi despedida sem justa causa, invocar a estabilidade constitucional à gestante, para reivindicar os salários previstos na CLT?
Quais os impedimentos relativamente dirimentes?
O que são obrigações divisíveis e indivisíveis?
Como é calculado o salário-hora normal, no caso de empregado diarista?
O que são obrigações facultativas?
Quais os direitos assegurados e negados aos naturalizados?
Quais os PRINCIPAIS PRAZOS NO PROCESSO CIVIL?
Qual o diploma legal específico que regulamenta as relações de trabalho do empregado rural?
Quais os efeitos dos contratos válidos?
O que é a cláusula exceptio non adimpleti contractus?
Em que consiste a estabilidade da gestante?
Que é capacidade civil?
Qual o domicílio da pessoa que não tem residência habitual ou ganha a vida sempre viajando, sem ponto central de negócios?
Qual o recurso contra o despacho que decreta a prisão preventiva?
Qual o conceito econômico de comércio?
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado socialista?


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