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Pergunta: O que é ação popular?

 

Resposta: R.: Ação popular é a ação civil por meio da qual qualquer cidadão pode pedir a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, ao erário, ou à entidade de que o Estado participe, ou ainda à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (CF, art. 5.º, LXXIII). A ação popular foi regulamentada pela Lei n.º 4.717, de 19.06.1965, recepcionada pela CF de 1988. 

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Como são defendidos em juízo os direitos do nascituro?
Que são regras formalmente constitucionais?
Cite casos em que se pode proceder à busca pessoal.
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Citar cinco categorias profissionais para os quais a duração e as condições de trabalho são reguladas pela CLT.
Em que consiste a responsabilidade jurídica?
Qual o conceito de ação popular?
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A jornada de trabalho dos bancários é aplicável a todos os empregados de bancos e de instituições financeiras?
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Em quantas partes podem ser divididas as alegações finais?
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Qual o recurso contra o despacho que decreta a prisão preventiva?
Qual a extensão da reparação do dano causado por homicídio?
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O que são negociações trabalhistas individuais?
O devedor deverá pagar ao credor a quantia de 1.000 unidades. Na data do vencimento da obrigação, propõe ao credor que aceite pagamento parcelado, comprometendo se a pagar juros, correção monetária e quaisquer outras despesas decorrentes de seu atraso no pagamento. O credor é obrigado a aceitar?
Que espécie de proteção é assegurada pelo habeas data?
No caso de ocorrer concurso material de crimes, como deve ser feito o cálculo do valor da fiança?
Havendo solidariedade entre os devedores, demandado um deles, poderá este alegar, em sua defesa, o benefício da divisão, isto é, a necessidade de serem todos os co devedores demandados, para juntos se defenderem, sendo também juntos condenados ou absolvidos?
Em que consiste a inviolabilidade à honra das pessoas?
Qual o órgão responsável pela emissão da CTPS?


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