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Pergunta: O que é a ação civil pública?

 

Resposta: R.: Ação civil pública é forma processual de tutela de direitos fundamentais expressos na Constituição, especialmente os referentes ao patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. 

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O que dispõe a CLT sobre as indicações que devem trazer, no rótulo, todas as substâncias e materiais quando perigosos ou nocivos à saúde, destinados à manipulação ou transportes no local de trabalho?
Um comerciante adquire diretamente do produtor um aparelho de ar condicionado para sua residência. Estará praticando um ato comercial?
Há outras pessoas que podem sofrer penas pela infração aos dispositivos legais referentes ao casamento, além dos nubentes?
A quem cabe o direito de petição?
O que é venda ad mensuram?
Quais as semelhanças e as diferenças entre o uso e o usufruto?
No casamento celebrado em regime de comunhão universal, como os salários, as pensões, o lucro e o pro labore do marido e da mulher integram o acervo de bens do casal?
De que formas pode ser manifestada a vontade das partes contratantes, na formação da relação de emprego?
Quais os principais órgãos das sociedades anônimas?
O que são obrigações principais e acessórias?
O que são obrigações comerciais?
Quais as formas pelas quais pode ocorrer a rescisão contratual?
A CLT veda o trabalho de menores em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. O que é considerado trabalho prejudicial à moralidade do menor?
Quais são os requisitos para que se possa operar a compensação?
O que se considera jornada normal de trabalho?
Poderá ser demitida a empregada doméstica grávida, afastada do trabalho e recebendo salário-maternidade?
Quem pode solicitar a realização de perícias para a caracterização de insalubridade ou periculosidade?
Poderá ser deferida adoção a concubinos?
Em que casos se aplicam as medidas de proteção à criança e ao adolescente?
Qual a diferença entre obrigação alternativa e obrigação de dar coisa incerta?
Qual a origem histórica da lei marcial?
Quanto às obrigações assumidas pelas partes contratantes e os efeitos dos contratos, como são classificados os contratos?
Quais os efeitos jurídicos da purgação da mora?
Quem é menor, para os efeitos da CLT?
Em que momentos são feitas as anotações na CTPS?
Quais os elementos que compõem o nome?
De que tipo é a responsabilidade do transportador no contrato de transporte de passageiros e cargas?
Qual o conceito jurídico de comércio?
Qual a conseqüência jurídica da promulgação de lei, ou ato administrativo, que faça discriminação relativamente a matéria à qual a CF não previu discriminação?
O que são atos ilícitos no campo civil?


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