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Pergunta: A ação civil pública está prevista no Título II ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais") da CF de 1988, junto com os demais remédios constitucionais?

 

Resposta: R.: Não. Embora se constitua em inequívoco remédio constitucional, aparece a ação civil pública somente no art. 129, III, dentre as atribuições do Ministério Público; além disso, sobre ela dispõe a Lei n.º 7.347, de 24.07.1985. 

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Qual a penalidade a que está sujeito o pai, a mãe ou o tutor do menor que concorrer, por ação ou omissão, a que ele trabalhe nas atividades vedadas por lei?
Qual o prazo de prescrição da ação para a cobrança de créditos trabalhistas, devidos ao trabalhador urbano?
O que são vícios redibitórios?
A lei protege as expectativas de direito do nascituro?
Qual a responsabilidade do empregador, no fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados, cujo uso se torna necessário pelo fato de as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde?
Em que consiste a obrigação de não fazer?
Que é simulação?
O que se considera como tempo de serviço efetivo, para fins trabalhistas?
O credor pode também ser constituído em mora?
Como poderão proceder os nubentes após receber a notificação?
Quais os prazos em que podem ser alegados os vícios redibitórios?
Há exceções legais, pelas quais um estrangeiro residente no Brasil não possa exercer o comércio?
Que é pessoa natural?
Qual a diferença entre associação e sociedade civil?
Qual o prazo para o advogado cobrar honorários devidos por um cliente?
Caso alguém seja injustamente privado da liberdade de ir e vir, por autoridade policial, poderá exigir reparação de danos, e em que medida?
Quais os princípios sobre os quais se funda o direito contratual?
O que é o princípio da inocência presumida?
Quando é concedida a liberdade provisória sem pagamento de fiança e vinculada?
Em que consiste o princípio da autonomia funcional e administrativa do MP?
Qual a diferença entre freguesia e clientela?
Desejando um dos conviventes conservar em seu patrimônio exclusivo bem adquirido na vigência da união estável, como deverá proceder?
O que é venda ad corpus?
Quais os fatores de risco que mais causam acidentes do trabalho?
Em que consiste a defesa do consumidor?
Quem poderá contratar empregados domésticos?
Como se dá a emancipação?
O que é condição simplesmente potestativa?
Citar duas diferenças entre a prescrição e a decadência.
A quem incumbe o pátrio poder entre os adotantes?


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