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Pergunta: Qual a atuação do MP na ação civil pública?

 

Resposta: R.: Embora o MP seja competente para propô-la, a competência não é privativa, pois outros órgãos e entidades podem atuar no pólo ativo; pode, portanto, o MP: a) ser autor da ação; b) atuar como fiscal da lei; c) promover a execução, se não realizada dentro de 60 dias, pelo autor; e d) realizar o inquérito civil exigido pela lei. O MP pode agir de ofício ou por provocação feita por qualquer legitimado. 

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Qual a natureza do Poder Constituinte?
Em que consiste a inviolabilidade à honra das pessoas?
Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional?
Qual é o máximo percentual, calculado sobre o salário mínimo, que pode ser pago em utilidades?
Em que casos o penhor não depende de contrato?
Qual o valor do acréscimo à remuneração do trabalhador urbano, que realiza tarefa no período noturno?
O que são obrigações de meio e obrigações de resultado? Exemplificar.
Quais os requisitos legais para ser nomeado leiloeiro?
Como se adquire a posse?
O que é obrigação?
Por que, no caso de mecanógrafos, a cada 90 minutos de trabalho, deverá ser efetuado repouso de 10 minutos, e esse descanso é computado na duração do trabalho?
O que é enfiteuse?
Quais as penas aplicáveis aos nubentes que se casarem infringindo quaisquer dos incisos XI a XVI do art. 183?
Em que sentidos pode ser entendido o vocábulo "Constituição"?
Quais as características do testamento?
Qual o cargo inicial da carreira da Magistratura?
Qual a importância dessa lei? (lei do idoso)
Em que consiste o devido processo legal?
Qual a diferença entre jogo e aposta?
Qual a diferença entre o inadimplemento absoluto e o inadimplemento mora?
Como se opera a cláusula de não indenizar, inserida em contrato de transporte?
Em que consiste a obrigação de fazer?
Em que consiste o pagamento?
O que é pacta sunt servanda?
O que é cláusula penal, no contrato celebrado entre as partes?
Qual o regime legal habitual de bens, não havendo convenção entre as partes?
Como se classificam os agentes auxiliares do comércio?
Quais as diferenças entre a enfiteuse e o usufruto?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da quinta Constituição do Brasil, e quarta da República, de 1946?
O que é transação?


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