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Pergunta: Qual o objeto da ação civil pública?

 

Resposta: R.: O objeto da ação civil pública é o da condenação do réu em perdas e danos, sendo o valor da condenação destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados; pode também ser pedido o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, sob pena de execução específica ou cominação de multa diária. 

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De que forma deverá ser remunerada a hora extra?
O que é dano estético?
Qual a importância da garantia da irredutibilidade do salário?
O que significam resolução e resilição contratuais?
Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?
O que é remissão de dívida?
Ao retornar ao trabalho, após a licença-maternidade, que direito assiste à mulher?
Que são benfeitorias?
O que são contratos comutativos?
Qual o papel do Banco Central no sistema financeiro?
A nulidade do casamento pode ser decretada ex officio?
O que são os chamados sinais distintivos da empresa?
Em que casos pode o menor de 21 anos, e maior de 18, exercer o comércio?
Qual a conseqüência jurídica da promulgação de lei, ou ato administrativo, que faça discriminação relativamente a matéria à qual a CF não previu discriminação?
Além de direitos patrimoniais, sobre que mais pode dispor o testamento?
Qual o papel do Estado frente à atividade comercial?
Quais os efeitos dos contratos válidos?
Empresa comercial, cuja estrutura societária é de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.), pretende abrir seu capital, colocando ações em Bolsa de Valores, devendo, para tal, transformar-se em Sociedade Anônima (S/A). De que maneira ficarão afetados os direitos trabalhistas adquiridos, de seus empregados?
Perante qual autoridade judiciária deverá ser pedido o suprimento do consentimento dos genitores?
Alguma outra irregularidade, além das constantes dos incisos IX a XII do art. 183, poderá tornar o casamento anulável?
Quem poderá alegá la?
Como fica a situação dos empregados admitidos há menos de 12 meses, no caso de férias coletivas?
Em que consiste a obrigação de não fazer?
Como se extinguem as obrigações?
Perseguindo ladrão que furtou objetos de residência em município, agentes policiais penetram em município vizinho, onde os ladrões dispõem de esconderijo. Como devem proceder os policiais?
O que são obrigações naturais?
O que é ação popular?
Permite a lei o pagamento do salário em moeda estrangeira?
Quem exerce o pátrio poder na tutela?
O que é aviamento?


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