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Pergunta: Qual o objeto da ação civil pública?

 

Resposta: R.: O objeto da ação civil pública é o da condenação do réu em perdas e danos, sendo o valor da condenação destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados; pode também ser pedido o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, sob pena de execução específica ou cominação de multa diária. 

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Como se extinguem as obrigações?
Qual a penalidade a que está sujeito o pai, a mãe ou o tutor do menor que concorrer, por ação ou omissão, a que ele trabalhe nas atividades vedadas por lei?
Quais são os defeitos dos atos jurídicos?
O que são contratos formais?
Quais os tipos de benfeitorias existentes?
Qual a solução jurídica possível, caso os pais estejam desamparados na velhice, e os filhos maiores se recusem a ajudá-los?
Como poderão proceder os nubentes após receber a notificação?
Quais os direitos do comprador ao assinar compromisso de compra e venda?
Quais as conseqüências, se for celebrado casamento com infringência a cada espécie de impedimentos?
Quais as características da confissão?
Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Público, como as autarquias?
O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras?
Quando cabem embargos de divergência?
Qual a condição necessária para que a parte possa interpor agravo de petição?
Que vícios podem tornar nulo o contrato?
Em que consiste o direito das coisas (ou direito real)?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto ao modo de elaboração?
Em que consiste o poder de controle sobre o trabalho?
Em que difere a autorização dada pelo pai para o menor poder comerciar, da emancipação?
Quais os elementos acessórios ou acidentais dos atos jurídicos?
Quais os direitos reconhecidos aos índios, pela CF?
Quais as disposições constitucionais a serem observadas na formulação de políticas de fomento ao esporte?
A empregada que está em período de licença-maternidade recebe o FGTS?
Quais os elementos essenciais que caracterizam o comércio, conforme sua conceituação jurídica clássica?
Qual o grau de parentesco entre: neto e avô, sobrinho e tio, tio avô, sobrinho neto e primos irmãos?
Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê los?
O que é prescrição?
É possível haver uma sociedade comercial sem que exista empresa?
Quando o ato jurídico será anulável?
Qual a função do corretor?


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