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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o objeto da ação civil pública?

 

Resposta: R.: O objeto da ação civil pública é o da condenação do réu em perdas e danos, sendo o valor da condenação destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados; pode também ser pedido o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, sob pena de execução específica ou cominação de multa diária. 

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Quais as espécies de corretores existentes em nosso Direito?
Quando se dará a concessão de habeas data?
Quais as características marcantes do Direito Comercial?
De que formas se processa a liqüidação da sentença no Processo Trabalhista?
Qual o prazo de prescrição da ação para a cobrança de créditos trabalhistas, devidos ao trabalhador urbano?
Quais os princípios sobre os quais se funda o direito contratual?
Quais as penas aplicáveis aos viúvos se se casarem antes de fazer inventário e derem partilha dos bens aos herdeiros?
Em face do art. 227, § 3º, da CF de 1988, qual a idade mínima para admissão ao trabalho?
O que é cláusula compromissária?
Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho?
O trabalho caritativo, exercido a título gratuito, caracteriza relação de emprego?
Qual o papel do Estado na garantia à prática de esportes?
Quais os limites à aplicação de punição ao empregado?
Quais os elementos essenciais que caracterizam o comércio, conforme sua conceituação jurídica clássica?
Quais as espécies de nome comercial?
Perante qual autoridade judiciária deverá ser pedido o suprimento do consentimento dos genitores?
Quais as semelhanças e as diferenças entre a tutela e a curatela?
Levam-se em conta as gorjetas, no cálculo do salário mínimo?
O que exclui a ilicitude do ato?
O que são quase pessoas jurídicas?
É possível haver uma sociedade comercial sem que exista empresa?
Em que situações cabe a aplicação de medidas cautelares no Processo Trabalhista?
Em que condições fica caracterizada a relação de emprego?
Para efeitos de jornada de trabalho, que outras categorias se equiparam aos bancários?
Quais as restrições à vedação constitucional de que não seja prejudicado direito adquirido?
Dar exemplos de contratos bancários fundamentais e de contratos bancários acessórios.
Quais os direitos do comprador ao assinar compromisso de compra e venda?
O que ocorreu com o Tribunal Federal de Recursos?
A garantia constitucional ao direito de propriedade privada é irrestrita ?
Em que contrastavam a CLT e a CF de 1946?


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