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Pergunta Respondida...

Pergunta: Em que consiste o direito de petição?

 

Resposta: R.: Direito de petição consiste na garantia constitucional que tem qualquer indivíduo, de apresentar, em forma escrita, defesa, perante a autoridade pública, de direito seu ou de outrem, ou formular denúncia contra ilegalidade ou abuso de poder.

 

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Qual a conseqüência jurídica da promulgação de lei, ou ato administrativo, que faça discriminação relativamente a matéria à qual a CF não previu discriminação?
Qual a sanção imposta ao depositário que não restitui a coisa?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto ao conteúdo das regras constitucionais?
Como serão considerados os bens móveis e imóveis, adquiridos por um ou por ambos os concubinos, durante a união, a título oneroso?
O que é domicílio civil da pessoa natural?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da oitava Constituição do Brasil, e sétima da República, de 1988?
Em que consiste a garantia da ampla defesa?
Qual o prazo para a propositura da ação rescisória em matéria trabalhista?
Como se remuneram as horas extras do trabalhador horista, quanto ao adicional de insalubridade?
Qual é o máximo percentual, calculado sobre o salário mínimo, que pode ser pago em utilidades?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Comercial?
Com que idade se adquire a capacidade para o exercício da atividade comercial?
Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho?
A falta de recursos materiais constitui causa para a perda ou a suspensão do pátrio poder?
O que é novação?
A finalidade de lucro é, ainda, elemento considerado essencial, para caracterizar juridicamente uma atividade como comercial?
O empregador fixa o período de férias do empregado, para que as goze 2 meses após o término do período subseqüente à aquisição do direito. Ao receber seu contra-cheque, e dar quitação dos valores, o empregado nota que o empregador somente lhe pagara o valor normal das férias. Apesar de dar quitação dos valores, incluindo férias, terá o empregado direito a exigir o pagamento integral da diferença?
Violado direito líquido e certo, pelo Poder Público, como se determinará qual o remédio constitucional adequado à tutela, habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança?
Qual o prazo para a arrematação?
Este princípio admite exceções?
Em que consiste a inviolabilidade à imagem da pessoa?
Quais são os requisitos para que possa se operar a transação?
O que é condição mista?
O que são obrigações comerciais?
De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustificadamente, mais de 5 vezes no ano?
Quais os impedimentos absolutamente dirimentes?
O que é contrato de trabalho coletivo?
Quais os efeitos do direito de representação?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação alternativa?
Qual o prazo prescricional das ações envolvendo responsabilidade civil, visando à obtenção de indenização?


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