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Pergunta Respondida...

Pergunta: Em que casos poderá ser decretado o estado de sítio, no Brasil?

 

Resposta: R.: Segundo a CF, art. 137, I e II, poderá o Congresso Nacional autorizar a decretação do estado de sítio nos casos de: a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; ou b) declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira. 

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Qual a diferença entre nulidade e ineficácia do ato jurídico?
Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)?
Dar exemplos de jornadas diárias normais, de duração diversas das de 8 ou de 6 horas, para categorias profissionais específicas.
Quem é o chefe da Advocacia-Geral da União, e como é nomeado?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação condicional?
Qual a diferença entre indigenato e ocupação?
Ficará caracterizada a relação de emprego, caso um trabalhador eventual substitua empregado regular?
De que forma acompanha e fiscaliza o Congresso Nacional a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?
O que são contra-razões?
O que é Constituição formal?
Qual a atuação do MP na ação civil pública?
Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por crime contra a honra (injúria, calúnia ou difamação)?
Quais são os requisitos para que se possa operar a compensação?
Quem tem competência para requerer a interdição ou o embargo?
Como se extingue a sociedade conjugal?
Qual a função do corretor?
Que espécie de ação caberá ao empregado que, residente em imóvel de propriedade de seu empregador, pretender substituir a parcela de salário paga como moradia, por pagamento do valor equivalente em dinheiro?
Quais os requisitos essenciais para que seja válido o pagamento?
Pelo texto desta Lei, que tipo de união concubinária é reconhecida como entidade familiar?
Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?
Qual o papel do Banco Central no sistema financeiro?
O que é fraude contra credores?
Quem o legislador considera empregado, para fins trabalhistas?
Qual a natureza jurídica das arras?
Qual o prazo máximo para a prisão administrativa?
Quais os requisitos legais para ser nomeado corretor?
Qual a natureza jurídica do compromisso de compra e venda registrado?
O que é domicílio civil da pessoa natural?
A intervenção do Estado no domínio econômico pode ferir o princípio da igualdade?
O que é ponto comercial?


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