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Pergunta: De que forma acompanha e fiscaliza o Congresso Nacional a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?

 

Resposta: R.: O acompanhamento e a fiscalização da execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio são efetuados por uma Comissão composta de 5 parlamentares, designada pelo Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários (art. 140). 

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Remetidos os autos à Justiça do Trabalho, como se desenvolve o processo judicial?
Permite a lei o pagamento do salário em moeda estrangeira?
A quem cabe o direito de petição?
Quais as obrigações do depositário?
Qual o conceito jurídico de comércio?
Alguém esconde droga embaixo do colchão. Munidos de mandado judicial, agentes entram em seu domicílio durante o dia e encontram o produto. Pode se falar em prisão em flagrante?
Como deve ser composta a denominação e como deve ser utilizada?
Quem responde pela evicção?
O que é a contrariedade ao libelo?
De que formas se extingue o procedimento administrativo?
Qual a diferença entre jogo e aposta?
Que direito assiste ao empregado que, tendo entre que sua CTPS à empresa, recebe-a de volta sem as anotações devidas, ou então tem o documento retido por prazo superior ao legal?
Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por lesões corporais que causem aleijão ou deformidade?
O que é Constituição econômica formal?
Como se justifica a proibição de leiloeiros e corretores de exer¬cerem atividades gerais do comércio?
Que são bens consumíveis e inconsumíveis?
Como poderão proceder os nubentes após receber a notificação?
Quais os elementos essenciais do contrato de compra e venda?
Em que consiste a defesa do consumidor?
Quem é o chefe da Advocacia-Geral da União, e como é nomeado?
De que forma equiparou a CF os filhos havidos fora da relação de casamento aos filhos legítimos?
O que é ratificação?
O que são livros comerciais obrigatórios? Dar exemplo.
Qual a relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Constitucional, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro?
Quem tem competência para determinar a elaboração do laudo pericial?
O que são contratos gratuitos?
Qual a conseqüência do não cumprimento, por parte da empresa, da determinação da autoridade competente, para que tome as medidas possíveis e recomendadas para que o menor mude de função?
Em que consiste o descanso semanal remunerado?
O que é propriedade intelectual?
Efetuada a penhora, mas pendendo recurso com efeito suspensivo, deverá ficar o processo de execução suspenso, aguardando a decisão final do recurso pendente?


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