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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a extensão da responsabilidade do Presidente da República, dos agentes e dos executores do estado de sítio, durante o período de suspensão das garantias fundamentais?

 

Resposta: R.: O Presidente da República, os agentes e os executores do estado de sítio respondem civil e criminalmente pelos ilícitos cometidos durante o período de suspensão das garantias fundamentais (art. 141, caput). 

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Em que consiste o contrato de doação?
Que princípios norteiam a interpretação dos contratos?
Quais as disposições constitucionais a serem observadas na formulação de políticas de fomento ao esporte?
De que espécie é o contrato que se estabelece entre o corretor e os comerciantes comuns?
Ocorrendo culpa concorrente do viajante, haverá redução no valor da indenização?
De que forma a obrigação de indenizar se transmite aos herdeiros do agente?
Qual o recurso cabível da decisão que rejeita o acolhimento do recurso ordinário?
Em que consiste a arrematação dos bens do executado?
O que é contrato?
Em que condições fica caracterizada a relação de emprego?
Em que consiste a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais do homem?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no Brasil?
Citar 5 princípios que devem ser observados pelo Estatuto da Magistratura.
Em que consiste o direito de uso, gozo e disposição que o proprietário tem sobre sua propriedade?
Citar cinco dos principais direitos assegurados pela CF ao indivíduo, em matéria penal.
Quais as diferenças entre a enfiteuse e a locação?
É habitual a propositura de ação possessória na Justiça do Trabalho?
Dissolvida a união estável por rescisão, quem deverá prestar assistência a título de alimentos?
Quais as espécies de corretores existentes em nosso Direito?
O que são obrigações alternativas?
Qual o menor prazo prescricional previsto no CC?
Qual a estrutura da atual Constituição do Brasil, de 1988?
Quais os diplomas legais regulamentadores de normas da CF de 1988?
Quais são as fontes do Direito Comercial?
O que nossa lei civil considera testamento?
Com que recursos deverão ser realizadas as ações governamentais na área da assistência social e como devem ser organizadas?
Qual a natureza jurídica do contrato?
O que é libelo bifronte?
Quais são os requisitos para que possa se operar a transação?
O que se considera circunstância de especial gravidade?


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