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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a extensão da responsabilidade do Presidente da República, dos agentes e dos executores do estado de sítio, durante o período de suspensão das garantias fundamentais?

 

Resposta: R.: O Presidente da República, os agentes e os executores do estado de sítio respondem civil e criminalmente pelos ilícitos cometidos durante o período de suspensão das garantias fundamentais (art. 141, caput). 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
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Que tipo de direito é a posse?
Que são normas constitucionais auto-executáveis?
O que é nota de culpa?
Quais os efeitos da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras?
Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil?
Como pode ser criada uma fundação de Direito Privado?
É possível o pagamento do abono de férias aos trabalhadores, no caso de férias coletivas?
A partir de que momento deverá o comodatário restituir a coisa?
Quem são os intervenientes na evicção?
O que é aviamento?
Uma costureira recebe, em seu domicílio, todas as semanas, cortes de tecido, para serem transformados em roupas prontas, que devem ser entregues, após alguns dias, a uma mesma empresa, que se encarrega de revendê-las. Ficará caracterizada a relação de emprego mesmo nunca tendo a costureira trabalhado no interior do estabelecimento?
Qual a diferença entre o contrato de locação de serviços e o contrato de empreitada?
No pedido de guarda, tutela ou adoção, o que deverá ser levado em conta pelo juiz?
O que são usos de fato? Dar exemplo.
A CLT veda o trabalho de menores em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. O que é considerado trabalho prejudicial à moralidade do menor?
Qual a natureza jurídica da cláusula penal?
Quais são as chamadas "condições da ação"?
Quem poderá alegá la?
O que é posse?
Quem pode solicitar a realização de perícias para a caracterização de insalubridade ou periculosidade?
A segurança do trabalho é ramo da Medicina do Trabalho?
Quando ocorre conflito de competência?
Que princípios norteiam a interpretação dos contratos?
Depois do divórcio dos pais, uma jovem passa a viver com a mãe. Antes dos 21 anos resolve casar se. O pai é contra, a mãe a favor. Qual dessas vontades prevalece?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Trabalhista?
De que espécie é o contrato que se estabelece entre o corretor e os comerciantes comuns?
Existe diferença essencial entre a obrigação de natureza civil e a de natureza comercial?
E se o aleijão ou a deformidade forem causados em mulher solteira ou viúva ainda capaz de casar?
Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo?
Em quanto tempo prescreve a ação de indenização por responsabilidade no caso de dano causado por sociedade de economia mista?


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