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Pergunta: Qual a extensão da responsabilidade do Presidente da República, dos agentes e dos executores do estado de sítio, durante o período de suspensão das garantias fundamentais?

 

Resposta: R.: O Presidente da República, os agentes e os executores do estado de sítio respondem civil e criminalmente pelos ilícitos cometidos durante o período de suspensão das garantias fundamentais (art. 141, caput). 

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Citar três hipóteses em que a falta do trabalhador acarreta perda do direito a férias.
Poderá ser demitida a empregada doméstica grávida, afastada do trabalho e recebendo salário-maternidade?
O princípio da igualdade deve ser interpretado de modo absoluto?
Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecidos na CF?
Em que fases do processo é lícito às partes apresentar documentos?
Poderá a autoridade judiciária conceder autorização para viajar a pedido dos pais ou responsável?
O que é Poder Constituinte derivado?
Se, após os 6 meses, a saúde do filho exigir cuidados especiais, o que poderá a mãe fazer?
Como se transfere a propriedade dos bens móveis?
A participação nos lucros ou nos resultados pode ser penhorada?
O que são efeitos ex tunc e ex nunc?
Como atuam os agentes auxiliares autônomos? Dar exemplos.
Qual a atuação do Ministério Público na ação popular?
Permanece válida a norma do art. 352 da CLT, que dispõe que as empresas são obrigadas a manter, no quadro de pessoal, determinada proporção de empregados brasileiros em relação a empregados estrangeiros?
Se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, sem com ele firmar contrato de locação, considerando o direito de habitação como parte integrante do salário, em valor inferior a um terço do salário mínimo, como poderá retomar o imóvel cedido, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho?
Ocorrendo culpa concorrente do viajante, haverá redução no valor da indenização?
O que dispõe a CLT sobre as indicações que devem trazer, no rótulo, todas as substâncias e materiais quando perigosos ou nocivos à saúde, destinados à manipulação ou transportes no local de trabalho?
Qual a sanção imposta ao depositário que não restitui a coisa?
Quando ocorre conflito de competência?
Qual o impacto da CF de 1988 sobre o cálculo da hora normal?

Como é feita a liqüidação por arbitramento?
Dissolvida a sociedade conjugal, cessará também, para sempre, o dever de mútua assistência?
O que é condição suspensiva?
Quais são as fontes das obrigações perante o Direito brasileiro?
Qual o principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial?
Qual a origem histórica da lei marcial?
O que é obrigação?
Como é efetuado o recolhimento previdenciário do empregado doméstico?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no mundo?
O que são bens reservados?


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