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Pergunta: Em que dispositivos disciplina a CF a atuação do Estado no domínio econômico?

 

Resposta: R.: Os dispositivos constitucionais que disciplinam a atuação do Estado no domínio econômico são: a) arts. 173 e 177, em que o Estado intervém como administrador; e b) art. 174, em que o Estado intervém como produtor de normas regulamentadoras da atividade econômica, e como agente planejador, incentivador e fiscalizador dessa atividade. 

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O que é decadência?
Quando se dará a concessão de habeas data?
Em que consiste a doutrina da separação dos poderes?
O responsável legal do menor pode pleitear a extinção de seu contrato de trabalho?
Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por lesões corporais que causem aleijão ou deformidade?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da segunda Constituição do Brasil e primeira da República, de 1891, e da reforma que a ela se seguiu, em 1926?
O que é aposta?
Quem poderá promover a anulação do casamento contraído com infração ao inciso IX do art. 183?
Que é ato jurídico?
De que forma acompanha e fiscaliza o Congresso Nacional a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?
Em que casos pode ser a guarda deferida fora dos casos de tutela e adoção?
O que exclui a ilicitude do ato?
Alguém esconde droga embaixo do colchão. Munidos de mandado judicial, agentes entram em seu domicílio durante o dia e encontram o produto. Pode se falar em prisão em flagrante?
Como deverão proceder os menores de 21 anos que desejarem casar?
De que tipos pode ser o testamento?
Discordando entre si os adotantes, como poderão proceder?
Haverá impedimento à testemunha que é também reclamante contra a empresa reclamada em outro processo?
Como se extinguem as pessoas jurídicas?
Que tipo de direito é a posse?
Qual o prazo previsto em lei para a propositura de ação de indenização em caso de dano causado por transportador ferroviário?
Em que casos se admite a alteração do nome?
Qual o prazo prescricional para ação regressiva envolvendo reembolso de indenização?
O empregado que permanece em sua própria casa, munido de "bip" ou telefone celular cedidos pela empresa, que atende chamados e avisa outros empregados que deverão executar determinados serviços, será considerado como estando à disposição do empregador, para efeitos de pagamento de horas extras?
De que forma a obrigação de indenizar se transmite aos herdeiros do agente?
Remetidos os autos à Justiça do Trabalho, como se desenvolve o processo judicial?
Em que difere a autorização dada pelo pai para o menor poder comerciar, da emancipação?
Qual a origem histórica da lei marcial?
Como fica a situação dos empregados admitidos há menos de 12 meses, no caso de férias coletivas?
Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)?
Permite a lei o pagamento do salário em moeda estrangeira?


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