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Pergunta Respondida...

Pergunta: Que espécie de lei deverá regular as matérias relativas aos sistemas financeiros público e nacional?

 

Resposta: R.: Os sistemas financeiros público e nacional deverão ser regulados por meio de lei complementar (arts. 163, caput e 192, caput). 

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O trabalho caritativo, exercido a título gratuito, caracteriza relação de emprego?
Quando prescreve o direito de reclamar a concessão de férias e o pagamento da respectiva remuneração?
Quais são os deveres conjugais?
Quanto tempo terá o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações?
Qual o fundamento jurídico da convenção coletiva de trabalho?
Como se fará o interrogatório do acusado, se for menor?
Quais as diferenças entre cláusula penal e arras?
Quem é considerado idoso, para fins de proteção legal?
Qual a atuação do Ministério Público na ação popular?
Quem tem legitimidade para propor ação de divórcio?
Será permitida a viagem de criança ou adolescente nascido em território nacional em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior?
Qual a extensão da garantia constitucional à cultura?
Este princípio admite exceções?
A participação nos lucros ou nos resultados pode ser penhorada?
O que é prescrição?
Qual a amplitude do julgamento do recurso ordinário no Processo Trabalhista?
De que espécies pode ser a Constituição material?
O que são empregados-intermediários?
Em que condições será computado o tempo de serviço militar do empregado?
Em que consiste o Direito Constitucional?
O que poderá fazer a autoridade competente se verificar que o menor já está trabalhando em atividade prejudicial à sua saúde, desenvolvimento físico ou à sua moralidade?
Em que dispositivo constitucional consta o direito de petição?
O que é compra e venda com reserva de domínio?
Quais os órgãos da Justiça do Trabalho?
O devedor comprometeu se a entregar determinado bem, de valor 1.000, ao credor. Por motivos supervenientes, ficou privado do bem e propôs ao credor entregar lhe outro bem, no valor de 10.000. O credor é obrigado a aceitar?
Quais os requisitos legais para ser nomeado corretor?
Na proposta enviada por telegrama, carta, telex, fax ou outro meio eletrônico de transmissão de dados, como se perfaz o contrato?
Qual a função do corretor?
Quais são os requisitos para que se possa operar a compensação?
Quem pode opor impedimentos absolutamente dirimentes e os relativamente dirimentes do art. 183, incisos I a XII?


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