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Pergunta: Com que recursos deverão ser realizadas as ações governamentais na área da assistência social e como devem ser organizadas?

 

Resposta: R.: As ações governamentais na área da assistência social deverão ser realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: a) descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; e b) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis (art. 204).

 

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Quais os efeitos do direito de representação?
Em que casos pode o menor de 21 anos, e maior de 18, exercer o comércio?
Pelo texto desta Lei, que tipo de união concubinária é reconhecida como entidade familiar?
O que exclui a ilicitude do ato?
O que são livros comerciais facultativos ? Dar exemplo.
O que são atividades insalubres?
Que é pródigo e a que se limita sua interdição?
O que são livros especiais? Dar exemplo.
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Por que, no caso de mecanógrafos, a cada 90 minutos de trabalho, deverá ser efetuado repouso de 10 minutos, e esse descanso é computado na duração do trabalho?
Quais os deveres dos pais em relação aos filhos menores, e dos filhos maiores em relação aos pais?
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Citar três tipos de ações para cuja propositura é indispensável o consentimento do cônjuge.
Que vícios podem tornar nulo o contrato?
Que fatores influenciaram a transformação do Estado-polícia (na concepção liberal) em Estado-providência?


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