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Pergunta: Em que consiste o direito à educação?

 

Resposta: R.: Direito à educação é o direito subjetivo público de receber do Estado e da família (CF, art. 205) ensino fundamental (gratuito e obrigatório nos estabelecimentos oficiais), até o nível médio. 

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Qual o principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial?
O que é usufruto?
Em que consiste o direito das coisas (ou direito real)?
Como procederá o oficial do Registro Civil se alguém opuser impedimentos à celebração do casamento?
O que é dano emergente?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à forma das regras constitucionais?
O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS?
De que forma acompanha e fiscaliza o Congresso Nacional a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?
Qual a penalidade a que está sujeito o empregador que mantiver empregado não registrado?
O que é condomínio em edifícios?
Que é erro?
O que é domicílio civil da pessoa natural?
Citar cinco hipóteses de cabimento da ação rescisória, enumerados no art. 485 do CPC, que pode ser proposta para desconstituir decisão trabalhista transitada em julgado.
O que é condição causal?
Qual o prazo dado para o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações, nas localidades em que inexistir órgão emissor do documento?
O que são usos de direito ou costumes? Dar exemplo.
A licença-maternidade é encargo direto do empregador?
Como fica a situação dos empregados admitidos há menos de 12 meses, no caso de férias coletivas?
O que é ação rescisória?
Quais as obrigações do comodatário?
Poderá ser deferida adoção a concubinos?
No caso de revezamento mensal, o que determina a lei quanto ao descanso semanal remunerado?
Como se extingue o casamento válido?

Qual a jornada de trabalho normal para telefonistas?
O fornecimento de equipamento de proteção a empregado, trabalhando em condições de insalubridade, gera a cessação do pagamento dos adicionais respectivos?
Citar fatos que podem ser alegados pela parte e que tornem a testemunha suspeita.
Que é coação?
Quando se dará a concessão de habeas data?
O que é cassação da fiança?
Qual o papel do Estado frente à atividade comercial?


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