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Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais as disposições constitucionais a serem observadas na formulação de políticas de fomento ao esporte?

 

Resposta: R.: Devem ser observadas as seguintes disposições constitucionais (art. 217, I a IV): a) autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; b) destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; c) tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional; e d) proteção e incentivo a manifestações desportivas de criação nacional. 

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