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Pergunta: A quem incumbem os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, segundo a CF?

 

Resposta: R.: A CF, reafirmando o direito já consagrado no art. 5.º, I ("Todos são iguais perante a lei..."), incumbe igualmente ao homem e à mulher pelo exercício dos direitos e deveres da sociedade conjugal (art. 226, § 5.º). 

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O que se entende por direitos individuais?
Em que dispositivo constitucional consta o direito de petição?
Qual o juízo competente para julgar matéria relativa à união estável entre homem e mulher?
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Qando cabe recurso ordinário para o STF em matéria trabalhista?
O devedor deverá pagar ao credor a quantia de 1.000 unidades. Na data do vencimento da obrigação, propõe ao credor que aceite pagamento parcelado, comprometendo se a pagar juros, correção monetária e quaisquer outras despesas decorrentes de seu atraso no pagamento. O credor é obrigado a aceitar?
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De que espécies podem ser os usos e costumes comerciais?
O que é ato jurídico ineficaz?
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Indicar, no texto da atual Constituição brasileira, normas que exemplificam cada uma das espécies de elementos constitucionais.
O que são as convenções internacionais da OIT?


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