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Pergunta Respondida...

Pergunta: De que modo pode a pessoa jurídica participar no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão?

 

Resposta: R.: A CF veda a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros natos ou naturalizados; além disso, essa participação acionária somente poderá efetuar-se mediante capital sem direito a voto, em valor não superior a 30% do capital social (art. 222, §§ 1.º e 2.º). 

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De que formas pode ser estabelecido o salário?
Qual o prazo dado para o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações, nas localidades em que inexistir órgão emissor do documento?
Qual a composição do STJ?
Qual a conseqüência, para o empregador, da concessão de férias após o período de 12 meses subseqüentes à aquisição do direito a gozá-las?

De que forma o trabalho feminino é amparado pela legislação trabalhista?
O que são sociedades de economia mista?
É permitido o trabalho de um empregado para duas empresas?
A que está obrigado o empregador doméstico durante o afastamento da empregada gestante, por licença maternidade?
Quais as espécies de corretores existentes em nosso Direito?
Em que consiste o direito ao respeito da criança e do adolescente?
O que vem a ser suspensão do processo?
As férias devem ser concedidas obrigatoriamente, em um só período?
Quem representa em juízo essas quase pessoas jurídicas?
Citar 5 princípios que devem ser observados pelo Estatuto da Magistratura.
Quais são as obrigações do comprador e do vendedor no contrato de compra e venda?
O que é transação?
Que é simulação?
Em que casos não poderá o Juiz lançar mão dos usos e costumes para decidir a controvérsia?
Em que casos costuma ser invocada a "cláusula rebus"?
Que são normas constitucionais não auto-executáveis?
O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras?
Quais as diferenças entre cláusula penal e arras?
Como termina a existência do homem?
Que é dolo?
Quais as características da confissão?
Quais são os defeitos dos atos jurídicos?
Quais as características mais importantes do direito de propriedade?
Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?
Como deve ser composta a denominação e como deve ser utilizada?
Qual a extensão da responsabilidade do Presidente da República, dos agentes e dos executores do estado de sítio, durante o período de suspensão das garantias fundamentais?


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