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Pergunta Respondida...

Pergunta: De que modo pode a pessoa jurídica participar no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão?

 

Resposta: R.: A CF veda a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros natos ou naturalizados; além disso, essa participação acionária somente poderá efetuar-se mediante capital sem direito a voto, em valor não superior a 30% do capital social (art. 222, §§ 1.º e 2.º). 

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O que acontecerá com o processo de execução se a sentença for completamente reformada ou anulada pelo Tribunal Superior?
O que são obrigações facultativas?
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado de direito liberal?
Qual a estrutura da atual Constituição do Brasil, de 1988?
De que espécies pode ser a Constituição escrita?
O que são usos de direito ou costumes? Dar exemplo.
Em que consiste o princípio da continuidade da empresa?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da oitava Constituição do Brasil, e sétima da República, de 1988?
Qual a importante inovação introduzida pela CF de 1988, relativamente às férias anuais?
O que é ato jurídico inexistente?
Que direito assiste ao empregado que, tendo entre que sua CTPS à empresa, recebe-a de volta sem as anotações devidas, ou então tem o documento retido por prazo superior ao legal?
Que tipo de anotações são vedadas ao empregador efetuar?
Como se desenvolve o processo administrativo instaurado após a diligência de instrução?
Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos estrangeiros?
Quem representa em juízo essas quase pessoas jurídicas?
Qual a conseqüência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?
exemplos de anotações típicas e usuais, feitas pelo empregador na CTPS do empregado.
Quem deverá demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
O que é a cláusula rebus sic stantibus?
Quais os direitos concedidos ao empregado doméstico, introduzidos pela CF de 1988?
Qual a conseqüência da distinção entre coisas incertas em sentido próprio e coisas incertas em sentido impróprio?
Qual o recurso contra a decisão do juiz que denegar a suspensão do processo?
Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?
O que são efeitos ex tunc e ex nunc?
Ao retornar ao trabalho, após a licença-maternidade, que direito assiste à mulher?
Que são regras formalmente constitucionais?
No caso de haver conexão entre um crime doloso co 'e outra espécie de crime sendo n réu absolvido na outra crime como se resolve a questão de competência?
A lei protege as expectativas de direito do nascituro?
Quem tem qualidade para prestar fiança?
Qual o prazo dado à defesa para apresentar a contrariedade ao libelo


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