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Pergunta: Em que consiste o direito a certidões?

 

Resposta: R.: Direito a certidões consiste na garantia constitucional a que qualquer pessoa possa obter, da repartição pública competente, certidões que lhe permitam defender seus direitos e esclarecer situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas (art. 5.º, XXXIV, b). 

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Em que consiste o poder disciplinar do empregador?
Em que casos pode ser a guarda deferida fora dos casos de tutela e adoção?
Quais os requisitos de admissibilidade do pedido de revisão?
Poderá ser deferida adoção a concubinos?
Quais os mais importantes diplomas legais trabalhistas não consolidados?
O que é benefício de ordem (ou benefício de excussão)?
Qual diploma legal dispõe sobre insalubridade e periculosidade?
O que são obrigações comerciais?
Quem o legislador considera empregado doméstico, para fins trabalhistas?
De que espécies pode ser a Constituição escrita?
Qual a conseqüência da coação sobre a validade do ato jurídico?
Como é calculado o salário-hora normal, no caso de empregado diarista?
Citar cinco exemplos de ausências do empregado ao trabalho, permitidas pela legislação, que não são computadas como faltas ao serviço.
Quais os aspectos de interesse relevante, da empresa, no âmbito do Direito Comercial?
Qual a composição da OIT?
Um recurso pode ser assinado pelo preposto do empregador ou por gerente da empresa?
Quais são as obrigações do comprador e do vendedor no contrato de compra e venda?
O Direito Civil é considerado fonte do Direito Comercial?
R.: Não. Embora seja freqüentemente invocado para suprir eventuais lacunas do Direito Comercial, a doutrina não considera o Direito Civil fonte do Direito Comercial.
O que é fundação?
De que espécies pode ser o testamento ordinário?
Quais as penas aplicáveis aos nubentes que se casarem infringindo quaisquer dos incisos XI a XVI do art. 183?
Quais os requisitos para o reconhecimento do concubinato?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no mundo?
Qual a fase atual do Direito Comercial?
Como se classificam os agentes auxiliares do comércio?
Quando pode ocorrer a denúncia do contrato por uma das partes?
O que são empregados-intermediários?
A conversão da remuneração de férias em dinheiro depende de concordância do empregador?
Qual o campo de atuação da Medicina do Trabalho?
É permitida viagem de criança ou adolescente para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável?


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