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Pergunta: Quando se concederá habeas data?

 

Resposta: R.: Será concedido habeas data (art. 5.º, LXXII): a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 

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Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no mundo?
Em que consiste o direito à educação?
O que é propriedade intelectual?
Quais os efeitos do direito de representação?
Como se adquire a posse?
O que são sociedades de economia mista?
De que tipos pode ser o testamento?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação condicional?
Quais as principais obrigações dos comerciantes, impostas pela legislação comercial?
Qual a atuação do MP na ação civil pública?
Qual o órgão responsável pela emissão da CTPS?
Caso o comodatário não restitua a coisa dada em comodato, como deverá proceder o comodante para reaver seu bem?
A co existência de um Código Civil e de um Código Comercial não implica, obrigatoriamente, a distinção entre obrigação civil e obrigação comercial?
Quais os requisitos legais para ser nomeado corretor?
Que princípios norteiam a interpretação dos contratos?
Quem representa em juízo essas quase pessoas jurídicas?
Qual a função do representante comercial autônomo?
Como é feita a conversão da separação judicial em divórcio?
Em que consiste a isonomia formal?
Quais as diferenças entre cláusula penal e arras?
Quais as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, para efeitos de proteção legal?
De que espécies podem ser os usos e costumes comerciais?
De que espécies podem ser os elementos constitutivos da Constituição, segundo o conteúdo das normas?
O princípio da igualdade deve ser interpretado de modo absoluto?
Ocorrendo culpa concorrente do viajante, haverá redução no valor da indenização?
Qual a finalidade da adoção?
Quais são os elementos essenciais do contrato?
Qual o prazo de prescrição da ação para a cobrança de créditos trabalhistas, devidos ao trabalhador urbano?
Como podem ser reconhecidos os filhos?
Os servidores públicos podem ser sindicalizados?


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