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Pergunta Respondida...

Pergunta: O princípio da igualdade deve ser interpretado de modo absoluto?

 

Resposta: R.: Não. O princípio da igualdade veda que sejam feitas diferenciações arbitrárias, isto é, não previstas em lei; a própria Constituição institui desigualdades, como, por exemplo, a de que somente brasileiros natos, maiores de 35 anos, possam ser eleitos para a Presidência da República (diferenciação por nacionalidade e por idade). 

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Qual o prazo dado para o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações, nas localidades em que inexistir órgão emissor do documento?
Quais as principais características dos contratos bancários?
Qual a estrutura da CLT?
Quais as teorias existentes para explicar a natureza jurídica do contrato de experiência (ou contrato de prova)?
A ação civil pública está prevista no Título II ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais") da CF de 1988, junto com os demais remédios constitucionais?
Qual o juízo competente para julgar matéria relativa à união estável entre homem e mulher?
Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes.
Um recurso pode ser assinado pelo preposto do empregador ou por gerente da empresa?
Que modelos de Constituição vigoraram no Mundo, no século XX?
Os servidores públicos podem ser sindicalizados?
A lei distingue os direitos do brasileiro dos do estrangeiro?
De que espécies pode ser a multa convencional?
A conversão da remuneração de férias em dinheiro depende de concordância do empregador?
Qual a penalidade a que está sujeito o empregador que mantiver empregado não registrado?
Quais os elementos essenciais que caracterizam o comércio, conforme sua conceituação jurídica clássica?
Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os devedores, ou poderá demandar apenas um deles pelo pagamento integral da dívida?
Como se aperfeiçoam os contratos formais?
De que forma podem ser concedidas férias coletivas, numa empresa?
Como podem ser defendidos os direitos dos índios em juízo?
Como pode ser prorrogada a jornada normal de trabalho?
O que é posse justa e posse injusta?
Quem pode requerer a anulação do casamento daqueles que estavam sujeitos ao pátrio poder, à tutela ou à curatela, que contraíram matrimônio sem o respectivo consentimento, conforme exigido pelo inciso XI do art. 183?
Como se extinguem as obrigações?
Em que consiste a doutrina da separação dos poderes?
Citar cinco exemplos de ausências do empregado ao trabalho, permitidas pela legislação, que não são computadas como faltas ao serviço.
O que é encargo?
Quais os requisitos legais para ser nomeado corretor?
Qual a solução jurídica possível, caso os pais estejam desamparados na velhice, e os filhos maiores se recusem a ajudá-los?
Apregoado o nome do réu, o que deverá fazer o juiz?
Em que consiste o direito das coisas (ou direito real)?


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