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Pergunta: A intervenção do Estado no domínio econômico pode ferir o princípio da igualdade?

 

Resposta: R.: Em nome do atendimento aos interesses sociais, a atuação do Estado, no campo econômico-tributário, pode ferir o princípio da igualdade, seja concedendo privilégios aos menos aquinhoados, social e economicamente, seja impondo maiores tributos aos que têm mais posses. 

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Como praticam os atos da vida civil os menores de 16 anos e os que têm entre 16 e 21 anos?
Citar três hipóteses em que a falta do trabalhador acarreta perda do direito a férias.
Qual a conseqüência, para o empregador, que deixar de conceder intervalo para descanso, conforme estipulado pela lei?
Quem emitirá a CTPS para estrangeiro que tenham obtido visto provisório para permanecer e trabalhar no Brasil?
Qual o recurso cabível da decisão que rejeita o acolhimento do recurso ordinário?
Qual a diferença entre associação e sociedade civil?
Quais os dispositivos legais que regulam o descanso semanal?
O que dispõe a CLT sobre as indicações que devem trazer, no rótulo, todas as substâncias e materiais quando perigosos ou nocivos à saúde, destinados à manipulação ou transportes no local de trabalho?
O que o libelo deverá conter?
A participação nos lucros ou nos resultados pode ser penhorada?
Serão devidos salários, por parte do empregador, ao empregado doméstico que adoecer e se afastar do trabalho?
Onde devem ser executados, preferencialmente, os programas de amparo aos idosos?
Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores?
Em que fases do processo é lícito às partes apresentar documentos?
A intervenção do Estado no domínio econômico pode ferir o princípio da igualdade?
De que formas se efetua o pagamento pelo "truck system"?
Quando é pedida a separação litigiosa?
Qual a tipificação legal de periculosidade?
Quais as disposições constitucionais a serem observadas na formulação de políticas de fomento ao esporte?
Onde se registra o contrato social da sociedade mercantil?
Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os devedores, ou poderá demandar apenas um deles pelo pagamento integral da dívida?
No Direito brasileiro, existe distinção entre os vários tipos de filhos?
Como se transfere a propriedade dos bens imóveis?
Em que se diferencia o dano emergente dos lucros cessantes?
Em que consiste a alteração funcional? É permitido o retorno ao cargo anterior?
Quais os efeitos dos contratos válidos?
O que exclui a ilicitude do ato?
Em que consiste o livro de registro de empregados?
Em que casos pode o menor de 21 anos, e maior de 18, exercer o comércio?
O que são usos de direito ou costumes? Dar exemplo.


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